Art. 22, inc. II da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:
II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.

Página 215 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Novembro de 2019

TENDO SE OPERADO A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 3.A LEI FEDERAL 8.880/94, EM SEU ART. 22, INCISOS I E II DETERMINOU... PÚBLICOS ESTADUAIS. SUSTENTOU QUE, DISTINTAMENTE DO QUE DISPUNHA O ART. 22, …

Andamento do Processo n. 1.342.085 - Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ

aponta violação do art. 22, I e II, da Lei 8.880/1994, sustentando que os critérios de conversão previstos na legislação... municipal seriam mais favoráveis ao servidor que os constantes do …

Página 1349 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

do art. 22, I e II, da Lei 8.880/1994, sustentando que os critérios de conversão previstos na legislação municipal seriam... mais favoráveis ao servidor que os constantes do apontado artigo de lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Interno" : AGT 70082347394 RS

legais estabelecidos pelos incisos I e II do artigo 22 da Lei 8.880 /94, visando à obtenção dos valores das tabelas... no inciso I do mencionado artigo 22 da Lei Federal 8.880 /94. Analisando …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Interno" : AGT 70082348681 RS

e II do artigo 22 da Lei 8.880 /94, visando à obtenção dos valores das tabelas de vencimentos, regra geral, não... se pode cogitar óbice legal para tal ocorrência. A par do que disciplina o artig…

Página 1417 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL URV ART. 22, I e II, DA LEI 8.880/94 PRESCRIÇÃO PARCELAR... QUE CESSA COM A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. 1. A Lei 8.880/94 é de …

Página 551 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Novembro de 2019

, Julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016) Quanto à suposta violação ao artigo 22, I e II da Lei n.º 8.880/94, constato..., é alegada violação aos artigos 17, 489, § 3.º, e 502 da Lei Adjetiva Civil; …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70079660858 RS

. Preclusão. 2. Conforme disciplina o artigo art. 22 , caput, I e II , da Lei 8.880 /94, o vencimento relativo ao mês... Municipal de Limpeza Urbana, embora o critério aplicado não atente à regra …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081539983 RS

pelos incisos I e II do artigo 22 da Lei 8.880/94, visando à obtenção dos valores das tabelas de vencimentos, regra... AUTORA. 1. Conforme disciplina o artigo art. 22, caput, I e II, da Lei 8.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082620675 RS

disciplina o artigo art. 22, caput, I e II, da Lei 8.880/94, o vencimento relativo ao mês de março de 1994 deve ser... aplicado não atente à regra inserta no caput e incisos I e II do artigo 22