Artigo 96 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 96. A opção de que trata o § 4º do art. 31 da Lei nº 8.541, de 1992, relativo ao imposto incidente sobre o lucro inflacionário acumulado realizado no mês de dezembro de 1994, será manifestada pelo pagamento até o vencimento da lª quota ou quota única do respectivo tributo.