Art. 78, inc. I da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 78. Os residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se às mesmas normas de tributação pelo Imposto de Renda, previstas para os residentes ou domiciliados no país, em relação aos:
I - rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00047820320164036327 SP

TERMO Nr: 9301065075/2018 PROCESSO Nr: 0004782-03.2016.4.03.6327 AUTUADO EM 28/11/2016 ASSUNTO: 030102 - ISENÇAO - LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO FEDERAL…

Página 3552 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Junho de 2018

Resolução 3.540/2008, o que afastaria o art. 1.° do DL 1.060/69 e, consequentemente, o art. 1.° da MP 2.224/2001. Em inicial e réplica, a autora indica que não estaria obrigada a apresentar aquele…

Andamento do Processo n. 0222704-58.2017.4.02.5101 - Ordinária - 16/04/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 89 - 0222704-58.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.222704-1…

Página 339 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Abril de 2018

§ 2º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou definitiva, na forma…

Andamento do Processo n. 0032230-70.2004.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/12/2015 do TRF-3

00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032230-70.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.032230-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR…

Página 930 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2015

constando emseus passaportes viagemde retorno ao Brasil até 31/12/1998 (último dia do exercício financeiro objeto do auto de infração lavrado pela Secretaria da Receita Federal). De acordo como…
Roberto Ribeiro, Advogado
há 6 anos

Declaração de entrada/retorno ao Brasil

O presente trabalho tem como intuito sugerir a aplicação dos mesmos critérios utilizados na criação da Declaração de Saída Definitiva para a criação de uma Declaração que servirá para aqueles que…

Página 203 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2014

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO NUNES MARQUES 51001 - JUIZADO/CÍVEL 6 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2624 RS 2000.71.00.002624-8

Publicado no D.J.U. de 30/11/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.002624-8/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : PAULO ROBERTO FALCÃO ADVOGADO : Cristovao Colombo dos Reis Miller…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2624 RS 2000.71.00.002624-8

Publicado no D.J.U. de 30/11/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.002624-8/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : PAULO ROBERTO FALCÃO ADVOGADO : Cristovao Colombo dos Reis Miller…

Termo ou Assunto relacionado