Art. 3 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 3º - Por ocasião da primeira emissão do Real tratada no caput do art. 2º, o Cruzeiro Real não mais integrará o Sistema Monetário Nacional, deixando de ter curso legal e poder liberatório.
§ 1º - A primeira emissão do Real ocorrerá no dia 1º de julho de 1994.
§ 2º - As regras e condições de emissão do Real serão estabelecidas em lei.
§ 3º - A partir da primeira emissão do Real, as atuais cédulas e moedas representativas do Cruzeiro Real continuarão em circulação como meios de pagamento, até que sejam substituídas pela nova moeda no meio circulante, observada a paridade entre o Cruzeiro Real e o Real fixado pelo Banco Central do Brasil naquela data.
§ 4º - O Banco Central do Brasil disciplinará a forma, prazo e condições da substituição prevista no parágrafo anterior.

Andamento do Processo n. 1469082 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Assiste razão à agravante. Exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 259... direito à remuneração resultante da intermediação, que foi exitosa, …

Página 3317 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

16 , VI , 18 e 19 da MP 434 /94 e do art. 3º , § 1º , da Lei 8.880 /1994. Esclarecem que em junho de 1994... ao Código Civil ( LICC ), 535 , II , do Código de Processo Civil ( CPC ), 16 , VI …

Página 13587 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2020

de julho de 1994 diretamente para a nova moeda, o Real, por conta do art. 3º, §1º, da Lei 8.880/94. Como em 1º de julho... o Cruzeiro Real e, portanto, descumprindo o disposto no art. 25 da Lei n…

Página 234 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Abril de 2020

para a URV, e, nesse meio termo, saiu a Lei Federal 8880/94, que instituiu a “MOEDA REAL”, de onde, em seu artigo 3º, § 1... da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual 6.612/94

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO : RI 05020429120148110001 MT

a Lei Federal 8880/94, que instituiu a “MOEDA REAL”, de onde, em seu artigo 3º, § 1º impôs que a partir de julho de 1994... importe de 37,75%, nos salários, nos moldes descritos na própria Lei

Andamento do Processo n. 1.607.351 - Recurso Especial - 22/04/2020 do STJ

instituída a URV (unidade real de valor), que se converteria em 1º de julho de 1994 em Real (art. 3º , § 1º , da Lei ... de previdência, a citada conversão obedeceu à fórmula expressa no art. 22 …

Andamento do Processo n. 0501251-88.2015.8.11.0001 - Recurso Inominado - 14/04/2020 do TJMT

dos salários para a URV, e, nesse meio termo, saiu a Lei Federal 8880/94, que instituiu a “MOEDA REAL”, de onde, em seu artigo..., por receberem no dia 20 de cada mês, naquela época, bem como, no …

Andamento do Processo n. 0503498-76.2014.8.11.0001 - Recurso Inominado - 14/04/2020 do TJMT

dos salários para a URV, e, nesse meio termo, saiu a Lei Federal 8880/94, que instituiu a “MOEDA REAL”, de onde, em seu artigo..., por receberem no dia 20 de cada mês, naquela época, bem como, no …

Andamento do Processo n. 8011569-50.2014.8.11.0045 - Recurso Inominado - 14/04/2020 do TJMT

a Lei Federal 8880/94, que instituiu a “MOEDA REAL”, de onde, em seu artigo 3º, § 1º impôs que a partir de julho de 1994... de 37,75%, nos salários, nos moldes descritos na própria Lei 6528/94, em …

Página 179 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Abril de 2020

Lei 6528/94, em seu artigo 10, senão vejamos: “Art. 10 – O Governo do Estado de Mato Grosso, concederá um novo reajuste... a conversão dos salários para a URV, e, nesse meio termo, saiu a Lei

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