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24 de abril de 2019
Parágrafo 6 Artigo 73 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 73, § 6 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 6º Para efeito da apuração prevista na alínea b do § 5º, o valor original de aquisição em 31 de dezembro de 1994, expresso em quantidade de Ufir, será convertido em Real pelo valor de R$ 0,6767.

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