Parágrafo 2 Artigo 73 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 2º Os ganhos líquidos previstos nos arts. 72 e 74 e os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa auferidos pelas carteiras dos fundos e clubes de que trata este artigo são isentos de Imposto de Renda.