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20 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 73 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 73, § 2 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 2º Os ganhos líquidos previstos nos arts. 72 e 74 e os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa auferidos pelas carteiras dos fundos e clubes de que trata este artigo são isentos de Imposto de Renda.

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