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19 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 65 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 65, § 5 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 5º Em relação às operações de que tratam as alíneas a e b do § 4º, a base de cálculo do imposto será:

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