Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
Art. 9° A Política Salarial, no período de 1° de março de 1991 a 31 de agosto de 1991, compreenderá exclusivamente a concessão dos seguintes abonos, os quais não serão extensivos aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e às rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social ou pelo Tesouro Nacional, ressalvado o disposto no § 6° deste artigo:
III - no mês de agosto de 1991, a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica entre os meses de março e agosto de 1991, acrescida de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros). (Vide Lei nº 8.238, de 1991)

Página 9986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Julho de 2021

da cesta básica entre os meses de março e agosto de 1991, acrescida de CR$3.000,00 (três mil cruzeiros)". Ainda, previu a Lei 8.238/91, art. 1º: "A partir de 1º de setembro de 1991, são incorporados…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010012-64.2020.5.15.0120 0010012-64.2020.5.15.0120

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 5ª Câmara Identificação 3 ª TURMA - 5ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº 0010012-64.2020.5.15.0120 RECURSO ORDINÁRIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010348-68.2020.5.15.0120 0010348-68.2020.5.15.0120

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 8ª Câmara Identificação 8ª CÂMARA - 4ª TUR MA PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº 0010348-68.2020.5.15.0120 RECURSO ORDINÁRIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RemNecRO 0010446-35.2020.5.15.0029 0010446-35.2020.5.15.0029

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0010446-35.2020.5.15.0029 RemNecROT REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO ORDINÁRIO…

Andamento do Processo n. 0011936-90.2020.5.15.0062 - ATOrd - 08/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011936-90.2020.5.15.0062 AUTOR APARECIDO DONIZETI BAZILIO ADVOGADO ROGERIO MACEDO GARZIM (OAB: 300544/SP) RÉU MUNICIPIO DE BALBINOS Intimado (s)/Citado (s): - APARECIDO DONIZETI…

Página 9073 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Abril de 2021

Manifestação do Autor sobre a contestação e documentos. Sem outras provas, restou encerrada a instrução processual, resultando prejudicadas propostas conciliatórias. É o relatório. Decido.

Página 10841 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Março de 2021

1ª TURMA, Relator JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA), em sessão realizada em 12 de julho de 2018. 9. Integração do abono salarial A autora asseverou, na inicial, que faz jus à incorporação do abono…

Andamento do Processo n. 0010398-47.2018.5.15.0029 - ATOrd - 16/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010398-47.2018.5.15.0029 AUTOR LUIZ CARLOS BARBETTI ADVOGADO CASSIA JORGE DE MORAES(OAB: 407536/SP) RÉU MUNICIPIO DE PRADOPOLIS ADVOGADO RODRIGO CREPALDI PEREZ CAPUCELLI(OAB:…

Página 9010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Março de 2021

respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de…

Andamento do Processo n. 0011217-47.2019.5.15.0029 - RemNecRO - 18/02/2021 do TRT-15

, à exceção do salário-mínimo, os abonos de que trata o art. 9º , inciso III , da Lei 8.178 ". É cediço..., a redação do artigo 9º da Lei 8.178 /91 dispõe expressamente o que segue: A Política …