Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
Art. 9° A Política Salarial, no período de 1° de março de 1991 a 31 de agosto de 1991, compreenderá exclusivamente a concessão dos seguintes abonos, os quais não serão extensivos aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e às rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social ou pelo Tesouro Nacional, ressalvado o disposto no § 6° deste artigo:
III - no mês de agosto de 1991, a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica entre os meses de março e agosto de 1991, acrescida de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros). (Vide Lei nº 8.238, de 1991)
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há 9 meses

Andamento do Processo n. 0011851-70.2021.5.15.0062 - ATOrd - 07/08/2023 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011851-70.2021.5.15.0062 AUTOR ANTONIO DUTRA ADVOGADO DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI (OAB: 226427/SP) RÉU MUNICIPIO DE REGINOPOLIS Intimado (s)/Citado (s): - ANTONIO DUTRA PODER…
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Página 9263 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2023

NADA MAIS. HELOISA POLIZEL DE OLIVEIRA MORAES Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ATOrd-XXXXX-70.2021.5.15.0062 AUTOR ANTONIO DUTRA ADVOGADO DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI(OAB: XXXXX/SP) RÉU…
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Andamento do Processo n. 0010306-69.2018.5.15.0029 - ATOrd - 28/04/2023 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010306-69.2018.5.15.0029 AUTOR SILVIO PEREIRA PARDINHO ADVOGADO CASSIA JORGE DE MORAES(OAB: 407536/SP) RÉU MUNICIPIO DE PRADOPOLIS ADVOGADO ADHEMAR RONQUIM FILHO(OAB: 223251/SP)…
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Página 14159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Abril de 2023

RÉU COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS ADVOGADO REGINALDO MARTINS DE ASSIS JUNIOR(OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO REGINALDO MARTINS DE ASSIS(OAB: 34709/SP) Intimado(s)/Citado(s): - COOPERCITRUS…
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Cálculo - TRT09 - Ação Benefício de Ordem - Cumsen - contra Municipio de Antonina

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da 3a Vara do Trabalho de Paranaguá - Paraná CNJ n°: (CumSen) Autos Principais: 02056-1991-411-09-00-0002 Reclamante: Reclamada: MUNICÍPIO DE…
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Andamento do Processo n. 0011848-18.2021.5.15.0062 - ROT - 24/04/2023 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011848-18.2021.5.15.0062 Relator ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RECORRENTE GILMAR MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI (OAB: 226427/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE…
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Página 6699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Abril de 2023

de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022." Nota-se que a referida decisão atingiu a hipótese de pagamentodas férias fora do prazo que alude o artigo 145, da CLT. Por…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: XXXXX-18.2021.5.15.0062

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-18.2021.5.15.0062 (ROT) RECORRENTE: GILMAR MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO…
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Andamento do Processo n. 0010346-17.2019.5.15.0029 - ATOrd - 28/03/2023 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010346-17.2019.5.15.0029 AUTOR ANTONIO CALIXTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO ADVOGADO GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA(OAB: 325606/SP) RÉU MUNICIPIO DE PRADOPOLIS ADVOGADO ADHEMAR RONQUIM…
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Página 11008 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Março de 2023

objeto da discordância, sob pena de preclusão, tudo nos termos do §2º do art. 879 da CLT. As contas deverão ser elaboradas observando os seguintes parâmetros: 1. os valores apurados devem ser…
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