Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
SUBSEÇÃO II
Da Tributação com Base no Lucro Presumido
Art. 14. A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros.
§ 4° Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1471465 - PR (2014/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de Agravo interno, interposto por EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ÔNIBUS LTDA, em 16/05/2022, contra decisão de …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Andamento do Processo n. 1471465 - Agint no Recurso Especial - 26/08/2022 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1471465 - PR (2014/0187280-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ONIBUS LTDA ADVOGADO : ANDERS FRANK SCHATTENBERG…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Página 2255 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2022

nitidamente prescrita a referida cobrança, nos termos do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN" (fl. 398e); (iv) Arts. 2º da Lei Complementar 70/91, 179 do Decreto 80.450/80, e 14, § 4º, da Lei…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 2 anos

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Dante Veiculos e Pecas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - SP. 1 Processo n.° E PECAS LTDA , sociedade de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ ,…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 3 anos

Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível - de Transmaion Transportes de Cargas contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Ministério da Fazenda Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Bauru EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DA 8a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM BAURU/SP AUTOS N° - MANDADO DE…
0
0
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-04.2021.4.04.0000 XXXXX-04.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº XXXXX-04.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-10.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 3 anos

Art. 43 - Seção IV. Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Constituição e Código Tributário Comentados

Seção IV Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da…
0
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 4 anos

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • ICMS • XXXXX-86.2020.4.01.4101 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

19/07/2021 Número: XXXXX-86.2020.4.01.4101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Última distribuição : 07/04/2020 Valor da causa:…
0
0
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-04.2012.4.02.5101 XXXXX-04.2012.4.02.5101

Page 1 E M E N T A TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSAO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL - RE nº 574.706/PR. REVISAO DE ENTENDIMENTO. ISSQN.
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-52.2004.4.03.6100

PROC. -:- 2004.61.00.030039-7 ApelReex XXXXX D.J. -:- 10/10/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-52.2004.4.03.6100/SP XXXXX-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE…
0
0