Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
Art. 1° Os preços de bens e serviços efetivamente praticados em 30 de janeiro de 1991 somente poderão ser majorados mediante prévia e expressa autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
§ 1° Os preços a que se refere este artigo são os fixados para pagamento à vista, em moeda.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 3 anos

Andamento do Processo n. 0000734-05.2013.5.15.0049 - AP - 25/10/2021 do TRT-15

Processo Nº AP-0000734-05.2013.5.15.0049 Relator SUSANA GRACIELA SANTISO AGRAVANTE CLAUDIO JOAO TROLEZI ADVOGADO MARCIO JOSE RODRIGUES (OAB: 197850/SP) ADVOGADO EDMAR PERUSSO (OAB: 102999/SP)…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 3 anos

Página 3956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Outubro de 2021

Desembargador do Trabalho José Otávio de Souza Ferreira Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 3 anos

Página 3958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Outubro de 2021

diferenças remanescentes, bem como inexistência de implantações a efetivar" (laudo, fl. 108), o que foi acolhida pela r. decisão agravada. Nesta oportunidade, o exequente, ora agravante, renova as…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-05.2013.5.15.0049 XXXXX-05.2013.5.15.0049

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 2ª Câmara Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº AP XXXXX-05.2013.5.15.0049 AGRAVO DE PETIÇAO - 1ª TURMA - 2ª…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-05.2013.5.15.0049 XXXXX-05.2013.5.15.0049

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ABONO SALARIAL. COMPENSAÇÃO - A sentença liquidanda deferiu ao exequente a incorporação do abono salarial previsto na Lei nº 8.178/1991 nos …
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 4 anos

Andamento do Processo n. 0130800-15.2009.5.15.0049 - AP - 06/02/2020 do TRT-15

Processo Nº AP-0130800-15.2009.5.15.0049 Relator ANTONIA SANT ANA AGRAVANTE FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO EDMAR PERUSSO(OAB: 102999/SP) AGRAVADO MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 4 anos

Página 47254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Fevereiro de 2020

Manifestação do Ministério Púbico do Trabalho pelo prosseguimento do feito - ID 02e8970. É o relatório. V O T O DA DIFERENÇA SALARIAL PELA INCORPORAÇÃO DO ABONO O exequente pugna pelo refazimento dos…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 5 anos

Página 4161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2019

Fundamentação Processo: XXXXX-61.2019.5.15.0049 EXEQUENTE: CLEBE ANTONIO DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE IBITINGA RAC D E S P A C H O Sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, deverá o…
0
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 5 anos

Andamento do Processo n. 0028442-40.2002.4.01.0000 - Apelação/reexame Necessário - 29/08/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0028442-40.2002.4.01.0000 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2002.01.00.034228-4/DF : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE ADVOGADO : DF00013747 - ADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA E…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 5 anos

Página 102 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2002.01.00.034228-4/DF : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE ADVOGADO : DF00013747 - ADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA E OUTROS(AS) APELADO : GERALDINO AZEVEDO LIMA E…
0
0