Inciso II do Artigo 96 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 96. Revogam-se:
II - os arts. 67 e 68 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Tribunal Superior do Trabalho
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há 12 dias

Página 10678 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024

O Juízo a quo afastou a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré, sob o fundamento de que "competia ao autor provar a omissão da empresa pública e, como não o fez, a improcedência dos pedidos em face da…
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há 12 dias

Página 10694 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024

quanto ao tema (RRAg-XXXXX-55.2020.5.23.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2022). O Tribunal Regional assim decidiu, na parte que interessa: Responsabilidade…
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há 12 dias

Página 10710 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024

vez envolvidas em determinada relação jurídica, esta se mantém estável, mesmo se modificar a base legal sob a qual se estabeleceu”. Portanto, por força da segurança jurídica e da irredutibilidade…
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há 12 dias

Publicação do processo nº 0101041-35.2021.5.01.0482 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0101041-35.2021.5.01.048 2 Relator MAURICIO JOSE GODINHO DELGAD O AGRAVANTE GASTROSERVICE REFEICOES LTD A ADVOGADO TULIO CLAUDIO IDESES(OAB: 95180/RJ) AGRAVANTE…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 12 dias

Publicação do processo nº 0101041-35.2021.5.01.0482 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0101041-35.2021.5.01.048 2 Relator MAURICIO JOSE GODINHO DELGAD O AGRAVANTE GASTROSERVICE REFEICOES LTD A ADVOGADO TULIO CLAUDIO IDESES(OAB: 95180/RJ) AGRAVANTE…
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há 12 dias

Publicação do processo nº 0101041-35.2021.5.01.0482 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0101041-35.2021.5.01.048 2 Relator MAURICIO JOSE GODINHO DELGAD O AGRAVANTE GASTROSERVICE REFEICOES LTD A ADVOGADO TULIO CLAUDIO IDESES(OAB: 95180/RJ) AGRAVANTE…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 9 meses

Andamento do Processo n. 0113663-65.2007.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 09/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0113663-65.2007.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 9 meses

Página 4222 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2023

objeto de reprovação através de instrumentos jurídicos postos às mãos dos sócios. No campo público, não há meio de implementar-se esse controle difuso, especialmente em face dos postulados de que as…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 9 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-64.2019.5.01.0205

Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A. Advogado: Dr. Bruno de Medeiros Lopes Tocantins Recorrido: S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA. Recorrido: THIAGO SOUSA DA SILVA Advogado: Dr. Claudia…
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há 9 meses

Andamento do Processo n. 0101584-64.2019.5.01.0205 - AIRR - 07/08/2023 do TST

Processo Nº AIRR-0101584-64.2019.5.01.0205 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Sergio Pinto Martins Recorrente VIBRA ENERGIA S.A. Advogado Dr. Bruno de Medeiros Lopes Tocantins(OAB:…