Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 9 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 9o A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam:
§ 3o A auditoria interna deverá:
I - ser vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário;
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há 4 meses

Página 9 da CADERNO_01 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 8 de Janeiro de 2024

§ 3º – A manifestação do Comitê será encaminhada ao Conselho de Administração, que deverá incluir, na proposta da administração para a realização da Assembleia Geral que tenha na ordem do dia a…
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há 2 anos

Página 36 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 12 de Julho de 2022

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ NIRE 23 3 0000687 9. ATA DA 591ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE (LAVRADA SOB FORMA SUMÁRIA – ART. 130,…
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há 3 anos

Página 40 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 26 de Abril de 2021

fichas de riscos. Explicou como ocorre em cada um desses itens, a saber: A AUDIN deve considerar a lei Nº 13.303/16, sobretudo em seu Art. 9º,§ 3º, I e II, o Estatuto Social da Cogerh – Capítulo IX,…
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há 4 anos

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Julho de 2020

químico industrial, portador do documento de identidade n° 96008001795/SSP-CE, regularmente inscrito no CPF sob o nº 090.531.903-68, residente e domiciliado na Rua 5 Planalto Itaperi, n° 90, Parque…
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há 6 anos

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 10 de Setembro de 2018

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO XXXXX ORIGINÁRIA DA CAGECE O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e…
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há 6 anos

Página 90 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Julho de 2018

Cogerh; VI - de pessoa que se enquadre em qualquer uma das hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990. Parágrafo único. A vedação…
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há 7 anos

Página 38 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 28 de Novembro de 2016

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ - CISCOPAR AVISO DE LICITAÇÃO ? TOMADA DE PREÇOS Nº 016/2016 AQUISIÇÃO DE CAMISAS MODELO POLO PARA OS FUNCIONÁRIOS DO CISCOPAR. ABERTURA: 15 de…
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