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20 de abril de 2019
Alínea "a" Artigo 43 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 43, "a" da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Subseção I

Das Alterações na Apuração do Lucro Real

a) os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real;

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