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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Art. 7, § 1 código de Ética dos Servidores Publicos - Lei 8027/90

Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

Art. 7º Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

§ 1º Todos os atuais servidores públicos civis deverão apresentar ao respectivo órgão de pessoal, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, a declaração a que se refere o caput deste artigo.

Pg. 230. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2015

ANEXO V MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE LOTAÇÃO Declaro, perante o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, diante de minha nomeação para o cargo de …......, com lotação em............., que

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2005

15. A partir do exposto, observamos que o ex-servidor Gotardo Peixoto Botelho exerceu os cargos inacumuláveis de técnico especializado do MEC e técnico judiciário do TRT/10ª Região no período de 04

Inteiro Teor. APOSENTADORIA: APOS 339419956

GRUPO I – CLASSE I – 1ª Câmara TC-003.394/1995-6 (com 1 volume, 1 anexo e 1 apenso: TC 014.072/1995-5) Natureza: Pedido de Reexame Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – TRT-10ª RG

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO: RI 1047219991

Tribunal de Contas da União Número do documento: DC-0831-50/99-P Identidade do documento: Decisão 831/1999 - Plenário Ementa: Auditoria. TRE PA. Área de Pessoal. Verificação do pagamento indevido da

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