Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
II - as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5005245-93.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005245-93.2021.4.03.6128 POLO ATIVO JULIO CESAR TORRES MARTINS ADVOGADO(A/S) JURACI RODRIGUES DE BARROS | 153864/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024…

Intimação - Apelação Cível - 5003356-27.2017.4.03.6102 - Disponibilizado em 31/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003356-27.2017.4.03.6102 POLO PASSIVO VANDERLEI DOS REIS ADVOGADO(A/S) VANDERLEI DOS REIS | 205677/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 31/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/02/2024 PODER…

Intimação - Apelação Cível - 0008585-70.2018.4.03.6182 - Disponibilizado em 15/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008585-70.2018.4.03.6182 POLO ATIVO SIDNEY TEIXEIRA DA SILVA BRAGA ADVOGADO(A/S) ELIEZER PEREIRA MARTINS | 168735/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/11/2023…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5006728-67.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 17/07/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006728-67.2020.4.03.6105 POLO ATIVO FLAVIO LUIZ MARQUETI ADVOGADO(A/S) MARCELO FREITAS FERREIRA DE OLIVEIRA | 185796/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/07/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Recurso - TRF03 - Ação Competência da Justiça Federal - Recurso Inominado Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ do juizado especial federal cível de campinas/sp PROCESSO N° AUTOR(A) Ré: União Federal (Fazenda Nacional) A UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), por sua Procuradora…
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Recurso - TRF03 - Ação Competência da Justiça Federal - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ do juizado especial federal cível de campinas/sp PROCESSO N° AUTOR(A) Ré: União Federal (Fazenda Nacional) A UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), por sua Procuradora…
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Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): XXXXX-57.2017.4.03.6301

Documento:900000197823 Poder Judiciário CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL Turma Nacional de Uniformização SCES, TRECHO 3, Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Lote 9 - Bairro: Asa Sul - CEP: 70200-003…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003576-18.2019.4.03.6304 - Disponibilizado em 01/02/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003576-18.2019.4.03.6304 POLO ATIVO JOSE VAL FILHO ADVOGADO(A/S) BENEDITO APOLINARIO BAIRRAL | 182883/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Recurso - TRF03 - Ação Competência da Justiça Federal - Recurso Inominado Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ do juizado especial federal cível de campinas/sp PROCESSO N° AUTOR(A) Ré: União Federal (Fazenda Nacional) A UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), por sua Procuradora…
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Recurso - TRF03 - Ação Competência da Justiça Federal - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ do juizado especial federal cível de campinas/sp PROCESSO N° AUTOR(A) Ré: União Federal (Fazenda Nacional) A UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), por sua Procuradora…
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