Artigo 131 da Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Art. 131. Prescreve em cinco anos a ação civil por ofensa a direitos patrimoniais do autor ou conexos, contado o prazo da data em que se deu a violação.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 8 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-46.2019.8.12.0041 Ribas do Rio Pardo

3a Câmara Cível Apelação Cível - N° XXXXX-46.2019.8.12.0041 - Ribas do Rio Pardo Relator(a) - Exmo(a). Sr(a). Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante : Escritório Central de Arrecadação e…
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Tribunal de Justiça do Tocantins
há 9 meses

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX-46.2006.8.27.2734

Documento:829910 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT Apelação Cível Nº XXXXX-46.2006.8.27.2734/TO RELATORA: Desembargadora…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 10 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-74.2017.5.15.0089

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 7ª Câmara Identificação PROCESSO nº XXXXX-74.2017.5.15.0089 (RO) RECORRENTE: SUELI LIMA SANCHES RECORRIDAS: EDITORA…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 2066179 - Recurso Especial - 30/06/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2066179 - SP (2023/0104183-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ANA BEATRIZ BARBOSA DA SILVA ADVOGADOS : SYDNEY LIMEIRA SANCHES - RJ066176 RODRIGO KOPKE…
Superior Tribunal de Justiça
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há 10 meses

Página 9390 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2023

2.028. CONTAGEM. 1. O art. 189 do CC/02 consagrou o princípio da actio nata, fixando como dies a quo para contagem do prazo prescricional a data em que nasce o direito subjetivo de ação por violação…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2046971 - SP (2021/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : HELVETIA ETIQUETAS E TECIDOS LTDA ADVOGADOS : MANOEL FERRAZ WHITAKER SALLES -…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Andamento do Processo n. 2046971 - Agravo em Recurso Especial - 15/05/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2046971 - SP (2021/0405448-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : HELVETIA ETIQUETAS E TECIDOS LTDA ADVOGADOS : MANOEL FERRAZ WHITAKER SALLES -…
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 7619 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2046971 - SP (2021/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : HELVETIA ETIQUETAS E TECIDOS LTDA ADVOGADOS : MANOEL FERRAZ WHITAKER SALLES -…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 7620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2023

INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CC/2002. SUBSUNÇÃO A REGRA GERAL DO ART. 205, DO CC/2002. PRAZO DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Contestação - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível - contra TV Ômega

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° TV ÔMEGA LTDA. (REDE TV!), concessionária de serviços públicos de radiodifusão de…
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