Art. 52, inc. I lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 52. O quadro de pessoal do Banco Central da República do Brasil será constituído de: (Vide Lei nº 9.650, de 1998)
I - Pessoal próprio, admitido mediante concurso público de provas ou de títulos e provas, sujeita á pena de nulidade a admissão que se processar com inobservância destas exigências;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4104811019975095555 410481-10.1997.5.09.5555

TST - RR - 410481-10.1997.5.09.5555 - Data de publicação: 20/04/2001 fl. 1 PROC. Nº TST-RR-410.481/1997.6 A C Ó R D Ã O 5ª TURMA WOC /woc/ zm RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA . RESPONSABILIDADE...

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 3121208419965025555 312120-84.1996.5.02.5555

fl.1 PROC. Nº TST-E-RR-312.120/96.0 A C Ó R D Ã O (SBDI-1) CARP /fb/fb ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º º, INCISO XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO O ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA DECISÃO PROFERIDA PELO...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3886234219975015555 388623-42.1997.5.01.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-388623/97.0 A C Ó R D Ã O 2ª TURMA GMSJR/vfp/mm VÍNCULO EMPREGATÍCIO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEI Nº 4.595 /64. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. Decisão que reconhece...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4149003919985095555 414900-39.1998.5.09.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-414.900/98.6 A C Ó R D Ã O 1ª Turma WP /ec PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. " Ainda quando se trate de incompetência absoluta, o STF só a declara se conhecer do...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2861873919965015555 286187-39.1996.5.01.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-286.187/96.0 A C Ó R D Ã O 2ª T. VA/bz/jr BANCO CENTRAL DO BRASIL - ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - ARTIGO 52 , INCISO I , DA LEI Nº 4.595 /64 A admissão de funcionários pelo...

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 3194391119965095555 319439-11.1996.5.09.5555

fls.1 PROC. Nº TST-E-RR-319.439/96.4 A C Ó R D Ã O SBDI-I MF/DP/iv EMBARGOS À SDI - REVISTA CONHECIDA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT . N ÃO OFENDE O ART. 896 DA CLT...

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 6883072620005095555 688307-26.2000.5.09.5555

PROC. Nº TST-E-RR-688.307/2000.6 fls.1 PROC. Nº TST-E-RR-688.307/2000.6 A C Ó R D Ã O (SESBDI-1) CARP/lt/ps/su EMBARGOS. I - NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : AG-E-RR 3437739719975015555 343773-97.1997.5.01.5555

fls.1 PROC. Nº TST-AG-E-RR-343.773/97.8 A C Ó R D Ã O SBDI-I MF/GP/amr AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO DE EMBARGOS - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , DIANTE DE...

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 5107338419985095555 510733-84.1998.5.09.5555

fls.3 PROC. Nº TST-RR-510.733/98.2 C:\TEMP\APHVEGNY\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-510.733/98.2 C:\TEMP\APHVEGNY\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O (3ª Turma) PS/MJR/bp/nl RECURSO DE REVISTA – INCOMPETÊNCIA DA...

Tribunal Superior do Trabalho TST : E-ED-RR 4104811019975095555 410481-10.1997.5.09.5555

fl. PROC. Nº TST-RR-410.481/1997.6 03/12/99 - \ A C Ó R D Ã O 5ª TURMA WOC/woc/zm RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte...