Art. 50 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 50. O Conselho Monetário Nacional, o Banco Central da República do Brasil, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, o Banco do Brasil S.A., O Banco do Nordeste do Brasil S.A. e o Banco de Crédito da Amazônia S. A. gozarão dos favores, isenções e privilégios, inclusive fiscais, que são próprios da Fazenda Nacional, ressalvado quanto aos três, últimos, o regime especial de tributação do Imposto de Renda a que estão sujeitos, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. São mantidos os favores, isenções e privilégios de que atualmente gozam as instituições financeiras.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00252494020144030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 28/02/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025249-40.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.025249-6/SP RELATOR :...

Andamento do Processo n. 0002093-05.2009.4.02.5051/01 - Recurso / Sentença Cível - 02/07/2019 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 11 - 0002093-05.2009.4.02.5051/01...

Página 472 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2019

parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Turma Recursal para vista dos mesmos. FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS...

Página 473 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2019

1. Recurso especial contra acórdão que asseverou ser o prazo prescricional qüinqüenal, em ação buscando a incidência dos percentuais do Índice de Preços ao Consumidor nas contas de poupança dos...

Página 602 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Junho de 2019

22 - 0013995-42.2008.4.02.5001 (2008.50.01.013995-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) BERLIM BOLELLI (ADVOGADO: ES009510 - HELTON T RAMOS, ES009378 - ROGERIO SIMOES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL...

Página 5866 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2019

contratantes, disponibilização de informações nas agências bancárias e de publicidade da parte dispositiva da sentença. O intento da prestação jurisdicional é colocar fim à controvérsia que acarretou...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00059289120104036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005928-91.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.005928-1/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : FERNANDO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0005928-91.2010.4.03.6100 SP

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA: FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. BACEN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AG...

Página 550 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Maio de 2019

: SP291474A EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS APELADO(A) : Banco Central do Brasil ADVOGADO : SP175528 ANDREA DOMINGUES RANGEL e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal PROCURADOR : SP000019 LUIZ...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50027048520114047009 PR 5002704-85.2011.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002704-85.2011.4.04.7009/PR RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN...