Inciso XIV do Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.164 de 01 de Abril de 1971
Decreto Lei nº 1.164 de 01 de Abril de 1971
Declara indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura em cada lado do eixo de rodovias na Amazônia Legal, e dá outras providências.
XIV - BR-010/230 - Trecho: Guamá-Carolina, na extensão aproximada de 600 km; (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 10.9.1973)