Art. 19, inc. I, "f" lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 19. Ao Banco do Brasil S. A. competirá precipuamente, sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional e como instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal:
I - na qualidade de Agente, Financeiro do Tesouro Nacional, sem prejuízo de outras funções que lhe venham a ser atribuídas e ressalvado o disposto no art. 8º, da Lei nº 1628, de 20 de junho de 1952:
f) ser agente pagador e recebedor fora do País;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1280218 MG 2011/0169279-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.218 - MG (2011⁄0169279-7)   RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO...

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2016

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação . CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA S/A EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2016 - UASG 245209 Número do Contrato: 101/2012. Nº Processo:...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 11853571 PR 1185357-1 (Decisão Monocrática)

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10.ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.185.357-1 DA11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA....

Página 133 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Março de 2014

do ato de nomeação à inventariança, bem como do termo de compromisso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.185.357-1 assinado pela suposta inventariante do espólio ora...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 11853571 PR 1185357-1 (Decisão Monocrática)

10.ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.185.357-1 DA11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.AGRAVANTES: ESPÓLIO DE MIGUEL BADUY E OUTRO.AGRAVADO: CONDO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 200000038564730001 MG 2.0000.00.385647-3/000(1)

Número do processo: 2.0000.00.385647-3/000 (1) Relator: PEREIRA DA SILVA Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 22/12/2003 Data da Publicação: 21/02/2004 Inteiro Teor: APELAÇÃO CÍVEL Nº...

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 813112

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 813.112 - MG (2006/0148803-4) RELATOR : MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : ZACARIAS CARVALHO SILVA E OUTRO...

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2002

§ 10. Havendo impossibilidade, declarada pelo gestor local do SUS, na contratação dos serviços de saúde da instituição no percentual mínimo estabelecido nos termos do § 4 ou do § 8 , deverá ela...

Decreto nº 4.329, de 8 de agosto de 2002

Altera o Decreto no 890 , de 9 de agosto de 1993, que dispõe sobre a unificação de recursos movimentados pelo Tesouro Nacional e a abertura e manutenção de contas em moeda estrangeira pela União, no...