Inciso IV do Artigo 30 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 30. São circunstâncias agravantes:
IV - grave ameaça à integridade física de pessoas.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-32.2007.4.03.6108

PROC. -:- 2007.61.08.006060-9 AC XXXXX D.J. -:- 13/11/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-32.2007.4.03.6108/SP XXXXX-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : DAMASIO…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-43.2008.4.03.6108

PROC. -:- 2008.61.08.001207-3 AC XXXXX D.J. -:- 20/08/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-43.2008.4.03.6108/SP XXXXX-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : Uniao…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-83.2008.4.03.6108

PROC. -:- 2008.61.08.006507-7 AC XXXXX D.J. -:- 22/01/2016 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-83.2008.4.03.6108/SP XXXXX-7/SP APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-40.2008.4.03.6108

PROC. -:- 2008.61.08.008618-4 AC XXXXX D.J. -:- 25/02/2016 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-40.2008.4.03.6108/SP XXXXX-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : DNP…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-85.2007.4.03.6108

PROC. -:- 2007.61.08.009251-9 AC XXXXX D.J. -:- 30/07/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-85.2007.4.03.6108/SP XXXXX-9/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : DNP…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-11.2008.4.03.6117

PROC. -:- 2008.61.17.001854-4 Ap XXXXX D.J. -:- 18/05/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-11.2008.4.03.6117/SP XXXXX-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : EMPRESA…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-48.2008.4.03.6108

PROC. -:- 2008.61.08.002791-0 ApCiv XXXXX D.J. -:- 05/11/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-48.2008.4.03.6108/SP XXXXX-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : DNP…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-26.2007.4.03.6108

PROC. -:- 2007.61.08.008854-1 ApCiv XXXXX D.J. -:- 27/09/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-26.2007.4.03.6108/SP XXXXX-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Uniao…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-22.2007.4.03.6108

PROC. -:- 2007.61.08.006578-4 ApCiv XXXXX D.J. -:- 27/09/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-22.2007.4.03.6108/SP XXXXX-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE :…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-73.2008.4.03.6108

PROC. -:- 2008.61.08.001205-0 ApCiv XXXXX D.J. -:- 27/09/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-73.2008.4.03.6108/SP XXXXX-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : EMPRESA…
0
0