Art. 15 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 15. O regimento interno do Banco Central da República do Brasil, a que se refere o inciso XXVII, do art. 4º, desta lei, prescreverá as atribuições do Presidente e dos Diretores e especificará os casos que dependerão de deliberação da Diretoria, a qual será tomada por maioria de votos, presentes no mínimo o Presidente ou seu substituto eventual e dois outros Diretores, cabendo ao Presidente também o voto de qualidade.
Parágrafo único. A Diretoria se reunirá, ordinariamente, uma vez por semana, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente ou a requerimento de, pelo menos, dois de seus membros.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075089193 RS

MAA Nº 70075089193 (Nº CNJ: 0273034-24.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇAO DE DESCONSTITUIÇAO DE CONSOLIDAÇAO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 113091020155010561

Agravante: COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS E OUTRO Advogado :Dr. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan Advogado :Dr. Bruno de Medeiros Tocantins Agravado : JULIANA AMERICO DOS SANTOS Advogado :Dr....

Andamento do Processo n. 0011309-10.2015.5.01.0561 - AIRR - 05/03/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0011309-10.2015.5.01.0561 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS E OUTRO Advogado Dr. Eduardo...

Página 4607 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Março de 2018

As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que negou seguimento ao recurso de revista (fls. 711/712), interpõem o presente agravo de instrumento (fls....

Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Março de 2018

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS PORTARIA N° 145, DE 1º DE MARÇO DE 2018 A Diretora do...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074211459 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPON...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074211459 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AFS Nº 70074211459 (Nº CNJ: 0185260-53.2017.8.21.7000) 2017/Cível agravo de instrumento. alienação fiduciária. ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido...

Andamento do Processo n. 2009/0172133-6 - Recurso Especial - 20/06/2016 do STJ

(4689) RECURSO ESPECIAL Nº 1.139.292 - RS (2009/0172133-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : PIERO FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO LUIS WUTTKE E OUTRO (S) RECORRIDO : REDOLFI E...

Página 6682 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2016

JUROS. CAPITALIZAÇÃO. REPETIÇAÕ DO INDÉBITO. Contrato de factoring. Requisitos. Falta de demonstração. Descaracterização do contrato. Mútuo financeiro. Juros. Interpretação de cláusula do contrato....

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário : RO 817201002110004 DF 00817-2010-021-10-00-4 RO

Processo: 00817-2010-021-10-00-4 RO      (Acordão 3ª Turma) Origem: 21ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF  Juíz(a) da Sentença: Norma Gabriela Oliveira dos Santos Moura  Relator: Desembargador José...