Artigo 36 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
§ 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.
§ 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

Andamento do Processo n. 3001793-88.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2021 do TJSP

Nº 3001793-88.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2890 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) - Irineu de Jesus Caetano - Juliana Amaro da Silva (OAB: 190241/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº 3001793-88.2021.8.26.0000 - Processo Digital.

Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Outubro de 2021

Secretário: Fábio Baccheretti vitor Expediente rESoLuÇÃo SES/MG Nº 7.768, DE 08 DE ouTuBro DE 2021. Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento, na ação da ação da Política de Atenção…

Andamento do Processo n. 0022386-59.2012.8.17.0000 - Embargos de Declaração - 14/10/2021 do TJPE

001. 0022386-59.2012.8.17.0000 Embargos de Declaração (0217388-4/03) Embargante : Estado de Pernambuco Procdor : Rosana Cláudia Lowenstein de Araújo Feitosa e outros e outros Embargado : Marco…

Página 158 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2021

Embargado : Marco Antônio Cavalcanti Gallindo Advog : Alessandra Patrícia Rigueira Alves(PE019151) Órgão Julgador : Vice-Presidência Relator : Des. Vice-Presidente Proc. Orig. :…

Página 35 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Outubro de 2021

Leia-se: ANExo I DA rESoLuÇÃo SES/MG Nº 7.739, DE 28 DE SETEMBro DE 2021. LISTA DE BENEFICIÁrIoS E AÇÃo orÇAMENTÁrIA NÚMEro DA INDICAÇÃo FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE (FMS) CNPJ Do FMS BENEFICIÁrIo FINAL…

Página 317 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Outubro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI Resolução nº 02, de setembro de 2021 - Aprova o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA, referente ao 2º quadrimestre/2021 do Fundo Municipal da Saúde de…

Página 27 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Outubro de 2021

Minas Gerais diáriO dO executivO sexta-feira, 08 de OutubrO de 2021 – 27 121 Monitor Multiparâmetros 673 17.247,00 122 Monitor Multiparâmetros para uti 10985 24.655,00 123 Monitor Multiparâmetros…

Página 19 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 7 de Outubro de 2021

ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.746 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. PLANO MuNICIPAL DAS AÇÕES DE vIGILÂNCIA EM SAÚDE O plano deverá ser elaborado em conjunto com o Núcleo de vigilância Epidemiológica da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1917817 MG 2021/0200173-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1917817 - MG (2021/0200173-2) DECISAO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIOLAÇAO DO ART. …

Termo ou Assunto relacionado