Artigo 36 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
§ 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.
§ 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

Contrarrazões - Ação Tratamento Médico-Hospitalar

22/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG Órgão julgador: 1a Relatoria da 1a Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG Última…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3006718-64.2020.8.26.0000 SP 3006718-64.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000457321 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 3006718-64.2020.8.26.0000, da…

Página 1062 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Julho de 2021

PORTARIA Nº 07/2021 Publicação Nº 3152412 PORTARIA Nº 007, DE 12 DE JULHO DE 2021. INSTITUI o Grupo de Trabalho para a elaboração do Plano Municipal de Saúde (PMS) 2022-2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0058399-06.2020.8.16.0000 Ivaiporã 0058399-06.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PLEITO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO PARANÁ. DESNECESSIDADE. SOLIDARIEDADE DOS …

Página 269 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Julho de 2021

Orçamento no artigo 71, II, “a” e “c” do Regime Interno da Câmara. “Art. 71. É da competência específica da Comissão Legislativa Permanente: [...] II – Orçamento, Finanças e Tributação. a) exercer o…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS- RJ Processo no O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pela…

Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Julho de 2021

§7º - Na hipótese de o custo final para aquisição dos equipamentos e materiais permanentes ser inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, os valores remanescentes poderão…

Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Julho de 2021

18 – sábado, 03 de Julho de 2021 diário do executivo Minas Gerais 203 Negatoscópio 541 1.144,00 204 No Break (Para Computador/Impressora) 1978 780,00 205 No Break (Para Servidor) 10990 8.977,00 206…

Página 22 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Julho de 2021

Art. 4º - A alocação de recursos para os Municípios constantes do Anexo I desta Resolução condicionar-se-á atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a comprovação da…

Página 23 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Julho de 2021

§3º - Os recursos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. §4º - Fica vedada a utilização dos recursos para realização de…

Termo ou Assunto relacionado