Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 1º O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído:
II - do Banco Central do Brasil; (Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67)
Tribunal de Justiça do Paraná
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-82.2022.8.16.0019 Ponta Grossa

RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A contra o acórdão de seq. 20.1, por meio do qual esta Câmara Cível, por unanimidade de votos, conheceu em parte e negou…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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ano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-45.2016.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-45.2016.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. RELATÓRIO O Estado de Santa…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA 4a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , por seu advogado e procurador que esta subscreve, nos autos da AÇÃO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO n.° S.A . , já qualificados, por seus advogados, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE SÃO PAULO C. R. SABINO TRANSPORTE-ME , com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na CEP , titular…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA EGRÉGIA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , Instituição Financeira de Direito Privado, com sede na…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 2 anos

Petição Inicial - TJMG - Ação Revisional de Contrato Bancário - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA/MG . , brasileiro, casado, motorista, portador do RG MG e inscrito no CPF , por sua procuradora legal, Sra. ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA 9a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , por seu advogado e procurador que esta subscreve, nos autos da AÇÃO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Arrendamento Mercantil - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE FRANCA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , por seu advogado e procurador que esta subscreve, nos autos da AÇÃO REVISIONAL…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE SÃO PAULO Prevenção: Colenda 14a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n°…
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