Art. 1, inc. II lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 1º O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído:
II - do Banco Central do Brasil; (Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67)

Página 1767 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2018

investidores, desde que estabelecida a sua responsabilidade, de sorte que essa questão é subsequente e não antecedente do exame de mérito. -Fiscalizar, per se, não significa atuar. A mera omissão na...

Andamento do Processo n. 0034013-79.2001.8.24.0023/00003 - Execução de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 25/05/2018 do TJSC

ADV: IVO SELL (OAB 583/SC), ‘ADRIANA GONÇALVES CRAVINHOS (OAB 8304/SC), RODRIGO BASTOS MELLO (OAB 11142/SC), MAURICIO SCARANELLO ZAIDAN (OAB 16604B/ SC), LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (OAB 73690/RJ)...

Página 112 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Maio de 2018

ADV: IVO SELL (OAB 583/SC), ‘ADRIANA GONÇALVES CRAVINHOS (OAB 8304/SC), RODRIGO BASTOS MELLO (OAB 11142/SC), MAURICIO SCARANELLO ZAIDAN (OAB 16604B/ SC), LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (OAB 73690/RJ)...

Página 546 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2017

Trata-se de ação proposta por MATEUS CASTRO SANTIAGO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual a parte autora pretende obter os seguintes provimentos jurisdicionais: a) declarar...

Andamento do Processo n. 0003277-67.2017.4.03.6318 - 03/10/2017 do TRF-3

0003277-67.2017.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6318016207 AUTOR: OSMAR TAVARES (SP367652 - FERNANDA CRISTINA GONÇALVES) RÉU: CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA -...

Página 1092 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2017

Logo, sob o ângulo da legislação consumerista, se o correntista um dia autorizou expressamente a prestação de serviço de débito automático, a partir do pedido de cancelamento não mais existe essa...

Andamento do Processo n. 2009.71.00.011507-8 do dia 25/10/2016 do TRF-4

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de ação entre as partes acima, com o seguinte pedido:(c) o final, seja julgada totalmente procedente a...

Página 284 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 25 de Outubro de 2016

discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, negar provimento ao...

Andamento do Processo n. 0021561-40.2013.403.6100 - 25/08/2016 do TRF-3

0021561-40.2013.403.6100 - SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP (SP307650 - HERMANO DE MOURA E SP235327 - MAICON ANDRADE MACHADO) X BANCO CENTRAL DO BRASIL X BRL TRUST SERVICOS...

Página 212 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Agosto de 2016

de Pinheiros, São Paulo/SP (fls. 1528/1536), conforme determinado pela decisão de fls. 1497/1502.Decisão de fls. (fls. 1539/1542), que afirmou que as preliminares arguidas pelo Bacen já...