Artigo 34 do Decreto nº 60.459 de 13 de Março de 1967

Decreto nº 60.459 de 13 de Março de 1967

Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
Art 34. Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras:
I - processar os pedidos de autorização, para constituição, organização, funcionamento, fusão, encampação, incorporação, grupamento, transferência de controle acionário e reforma dos Estatutos das Sociedades Seguradoras, opinar sobre tais pedidos e encaminha-los ao CNSP;
II - baixar instruções e expedir circulares relativas a regulamentação das operações de seguro, de acordo com as diretrizes do CNSP;
III - fixar condições de apólices e de coberturas especiais, planos de operações e tarifas a serem utilizadas obrigatoriamente pelo mercado segurador nacional;
IV - aprovar os limites de operações das Sociedades Seguradoras, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP;
V - autorizar a movimentação e liberação dos bens e valôres obrigatoriamente inscritos em garantia do capital, das reservas técnicas e fundos;
VI - fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade e estatística fixadas pelo CNSP para as Sociedades Seguradoras;
VII - fiscalizar as operações das Sociedades Seguradoras, inclusive o exato cumprimento dêste Regulamento, das leis pertinentes, disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e aplicar as penalidades cabíveis;
VIII - fiscalizar, nos têrmos da legislação vigente, a exatidão dos tributos incidentes sôbre as operações de seguros;
IX - proceder à liquidação das Sociedades Seguradoras que tiverem cassada a autorização para funcionar no País;
X - organizar seus serviços, elaborar e executar seu orçamento;
XI - prover os serviços de secretaria do CNSP;
XII - proceder à habilitação e ao registro dos corretores de seguros, fiscalizar-lhes a atividade e aplicar-lhes as penalidades cabíveis;
XIII - propor ao CNSP as condições de idoneidade e capacidade que deverão satisfazer os administradores e membros dos Conselhos Fiscal e Consultivo das Sociedades Seguradoras;
XIV - promover junto ao órgãos do Poder Público, Instruções Financeiras em geral e sociedades mercantis, providências necessárias à salvaguarda da inalienabilidade dos bens garantidores do capital, reservas técnicas e fundos das Sociedades Seguradoras.
XV - participar de congressos, conferências, reuniões e simpósios no País ou no exterior.

Página 324 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

I - diretório de participantes; II - canais de suporte ao acesso ao diretório e de encaminhamento de demandas às sociedades participantes; e III - portal do Open Insurance. § 1º Para fins do disposto…

Página 327 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

IV - o ressarcimento de despesas entre sociedades participantes do Open Insurance e instituições participantes do Open Banking decorrentes do compartilhamento de dados e serviços, observadas as…

Página 331 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

Art. 39. As supervisionadas do grupo prudencial que não sejam atendidas por SCI/EGR unificado, se houver, deverão implantar seu SCI e sua EGR de forma individual. § 1º As supervisionadas de que trata…

Página 332 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

§2º Para fins de simplificação, poderá ser adotada a apropriação linear do prêmio emitido ao longo da vigência da cobertura correspondente. §3º Para os casos de seguros intermitentes, a PPNG…

Contrarrazões - Ação Suspensão da Exigibilidade

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 11/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/08/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Seguro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRESIDENTE OLEGÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo n.o: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A , empresa seguradora com sede à…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2021

. 494 Suporte Técnico Sistema - GOV.BR (Login Único) 10453 0,20 . 495 Suporte Técnico Sistema - Meu INSS 10464 0,20 . 496 Testar funcionamento de sistemas de atendimento 10474 0,20 . 497 Tramitação…

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2021

V - prever prazos tempestivos e aderentes às necessidades de seu público-alvo para a liquidação de sinistros como resultado da adoção de processos de regulação de sinistro eficientes e rápidos. Art.

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2021

"Art. 75-A. Em caso de não apresentação do PRC, seu não cumprimento ou sua rejeição pela segunda vez, a supervisionada estará sujeita à aplicação do regime de direção fiscal." (NR) "Art. 75-B. Deverá…

Termo ou Assunto relacionado