Art. 20 da Lei 8216/91

Lei nº 8.216 de 13 de Agosto de 1991

Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.
Art. 20. A Gratificação de que trata o inciso II, do Anexo II, do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, pelo exercício na Presidência da República, inclusive nos órgãos que a integram, e na Vice-Presidência da República, corresponderá, no nível I, a Cr$42.116,67 (quarenta e dois mil, cento e dezesseis cruzeiros e sessenta e sete centavos), atualizados nas mesmas datas e índices em que forem reajustados os vencimentos dos servidores públicos federais, e servirão de base para a incidência dos demais índices estabelecidos no Anexo XXII. (Vide Decreto nº 234, de 1991)
(Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007)
(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).
Parágrafo único. O quantitativo das funções a que se refere este artigo será aprovado mediante ato do Presidente da República, ouvida a Secretaria da Administração Federal.
(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).

Página 3730 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Setembro de 2019

causa. Acrescenta que o sindicato tampouco comprovou a sua regularidade formal. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 446340 DF 2013/0403545-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 446.340 - DF (2013/0403545-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : AFONSO ANTÔNIO MARCONDES E OUTRO ADVOGADO : IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - …

Andamento do Processo n. 446.340 - Agravo / Recurso Especial - 25/10/2018 do STJ

(3640) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 446.340 - DF (2013/0403545-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : AFONSO ANTÔNIO MARCONDES E OUTRO ADVOGADO : IRINEU DE OLIVEIRA FILHO…

Página 2315 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2018

Feita essa consideração, observa-se que o recurso não merece prosperar. Com efeito, em relação ao art. 535 do CPC/1973, esta Corte tem entendido que se aplica o óbice da Súmula 284 do STF quando a…

Andamento do Processo n. 1009965-46.2014.8.26.0405 - Procedimento Sumário - 03/10/2016 do TJSP

Processo 1009965-46.2014.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - MARISA APARECIDA CARDOSO - Vistos. MARISA APARECIDA CARDOSO ajuizou ação acidentária, em face de INSTITUTO…

Página 2243 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2016

Código de Processo Civil, aguardando-se, em arquivo, eventual provocação.Intime-se. - ADV: MAURICIO GOMES PINTO (OAB 202853/SP) Processo 1008948-04.2016.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial -…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2015

ANEXO I ÓRGÃOS DE LOTAÇÃO  Nº de vagas  ÓRGÃOS DE EXERCÍCIO  Nº de vagas  1- PRF-1  3  PRF-1  3  2- PF/AC  9  PF/AC  3        FUNASA/AC  1        IBAMA/AC  1        INSS/AC  4  3- PF/AM  14  PF/AM …

Página 1068 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2014

Processo Nº AIRR-0000766-24.2010.5.05.0621 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Cláudio Armando Couce de Menezes Agravante(s) VULCABRÁS/AZALÉIA - BA, CALÇADOS E ARTIGOS…

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2012

III - propor metodologias para avaliação da eficiência, rentabilidade, custos e demais parâmetros técnicos, operacionais, econômicos e financeiros dos serviços postais, necessários à sua…

Portaria nº 494, de 19 de julho de 2006.

Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º da Portaria nº 832 , de 22 de abril de 2003, que subdelega competência para a prática dos atos que menciona.
Termo/Assunto relacionado