Artigo 7 da Lei nº 6.550 de 05 de Julho de 1978

Lei nº 6.550 de 05 de Julho de 1978

Estabelece diretrizes para a classificação de cargos, empregos e funções do Serviço Civil dos Territórios Federais, e dá outras providências.
Art 7º - A ascensão e a progressão funcionais obedecerão a critérios seletivos, a serem estabelecidos pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC - associados a um sistema de treinamento e qualificação destinado a assegurar a permanente atualização e elevação do nível de eficiência dos servidores.
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há 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.246.801 - RJ (2011/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : WANDERLEI ROSENDO E OUTROS ADVOGADO : NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS EMENTA…
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há 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.953 - RJ (2010/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE : ANTÔNIO CESAR DE PAIVA E OUTRO ADVOGADO : NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO …
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há 14 anos

Página 1032 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2010

MINISTRO LUIZ FUX, Relator (896) RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.001 - RJ (2010/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : EVERARDO LIMA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : NARCIZA MARIA SANTOS…
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há 14 anos

Página 1033 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2010

Sustentam, em síntese, que: (a) não ocorreu a prescrição do fundo do direito, por entenderem tratar-se de relação de trato sucessivo; (b) a matéria quanto às doze referências dos servidores públicos…
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há 13 anos

Página 1740 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2011

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator (2156) RECURSO ESPECIAL Nº 1.246.213 - SP (2011/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA…
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há 13 anos

Página 1741 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2011

Região, assim ementado (fls. 396-407): "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MINISTÉRIO DA MARINHA. INCLUSÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS -PCC. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. I…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 15 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX XXXXX-87.2007.4.05.8201 PB XXXXX-87.2007.4.05.8201

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SERVIDORES INATIVOS/PENSIONISTAS. GDATA. GDPGTAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PARIDADE. ABONO ESPECIAL DE 10,8%. 1. …
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há 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.001 - RJ (2010/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : EVERARDO LIMA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS RECORRIDO : UNIÃO …
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há 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.246.801 - RJ (2011/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : WANDERLEI ROSENDO E OUTROS ADVOGADO : NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS RECORRIDO : UNIAO PROCESSUAL …
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