Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 6.550 de 05 de Julho de 1978
Lei nº 6.550 de 05 de Julho de 1978
Estabelece diretrizes para a classificação de cargos, empregos e funções do Serviço Civil dos Territórios Federais, e dá outras providências.
Art 2º - Os cargos serão classificados como de provimento em comissão e de provimento efetivo: as funções, como de confiança e os empregos, como permanentes, enquadrando-se, basicamente, nos seguintes Grupos:
III - Tributação, Arrecadação e Fiscalização;
