Art. 12 da Lei 7689/88

Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988

Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Andamento do Processo n. 0054236-97.2018.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 24/09/2018 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento -…

Página 456 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2018

Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 308/315. Parecer Ministerial em que se manifesta pela concessão da segurança (fls. 317/322). É o relatório. Passo a decidir. Consoante relatado,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 96874 RS 2000.04.01.096874-0

Publicado no D.J.U. de 23/02/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2000.04.01.096874- 0/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Dolizete…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 96874 RS 2000.04.01.096874-0

Publicado no D.J.U. de 20/05/2005 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2000.04.01.096874- 0/RS RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin RECDO : MARAPE AGROPECUARIA S/C LTDA/…
Termo/Assunto relacionado