Artigo 12 da Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988
Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988
Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Andamento do Processo n. 0054236-97.2018.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 24/09/2018 do TRF-2
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Página 456 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2018
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 96874 RS XXXXX-0
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 96874 RS XXXXX-0
Publicado no D.J.U. de 20/05/2005 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2000.04.01.096874- 0/RS RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin RECDO : MARAPE AGROPECUARIA S/C LTDA/…