Alínea "b" do Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 16. À direção nacional do SUS compete: (Redação dada pela Lei nº 14.572, de 2023)
III - definir e coordenar os sistemas:
b) de rede de laboratórios de saúde pública;
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há 11 dias

Página 9869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

MEDICAMENTOS. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA XXXXX/STF. (...) 1. No que tange à violação do artigo 25, inciso V, alínea a, da Lei 8.625/93, não houve apreciação pelo Tribunal de origem…
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há 11 dias

Publicação do processo nº 2021/0247255-9 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1954400 - SP (2021/0247255-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : FUNDACAO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA ADVOGADOS…
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há 11 dias

Publicação do processo nº 2021/0247255-9 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1954400 - SP (2021/0247255-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : FUNDACAO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA ADVOGADOS…
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 2465949 - Agravo em Recurso Especial - 18/12/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2465949 - SP (2023/0303533-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SANTO TOMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : DEBORA BUCH…
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há 5 meses

Página 9062 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2023

julgado, bem assim que esta última se dará por meio dos procedimentos administrativos exigidos pela Secretaria da Receita Federal. 6. Agravo interno desprovido. Os Embargos de Declaração foram…
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 2096167 - Recurso Especial - 14/12/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2096167 - DF (2023/0312212-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : WILSON LOPES DA SILVA ADVOGADOS : RAFAEL VIEIRA LOPES - DF061305 HERMINIA PFEILSTICKER GONÇALVES DE…
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 2394045 - Agravo em Recurso Especial - 14/12/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2394045 - SP (2023/0211697-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : RUMO MALHA OESTE S.A. ADVOGADOS : DANIELLE SILVA FONTES - SP272423 JOÃO ANDRE LANGE ZANETTI…
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há 5 meses

Página 5883 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2023

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/03/2013, grifei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE…
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há 5 meses

Página 7067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2023

DNIT, é imperiosa sua participação no feito, tendo em vista que o que se discute é o esbulho possessório em área que pertence a autarquia, ainda que esta tenha se manifestado em sentido contrário,…
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 2110038 - Recurso Especial - 11/12/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2110038 - RJ (2023/0414112-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ - MASSA FALIDA ADVOGADOS : GILBERTO FRAGA - RJ071448 MARCELO…