Artigo 4 da Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988

Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Art. 4º São contribuintes as pessoas jurídicas estabelecidas no País e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária, ressalvadas as vedadas na alínea ‘b’ do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal, na forma restritiva prevista no § 4º do mesmo artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.057, de 2020)
Parágrafo único. Conforme previsto nos arts. 106 e 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), passam a ser consideradas nulas as autuações feitas em descumprimento do previsto no caput deste artigo, em desrespeito ao disposto na alínea ‘b’ do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal, na forma restritiva prevista no § 4º do mesmo artigo. (Incluído pela Lei nº 14.057, de 2020)

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0005308-46.2015.4.03.6119 - Disponibilizado em 10/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005308-46.2015.4.03.6119 POLO ATIVO ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA ADVOGADO(A/S) MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA | 208425/SP DANIELLA ZAGARI GONCALVES | 116343/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 0008708-15.2008.4.03.9999 - Disponibilizado em 28/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008708-15.2008.4.03.9999 POLO ATIVO FUNDAçãO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARé ADVOGADO(A/S) FREDERICO DE ALBUQUERQUE PLENS | 92781/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Precedente jurisprudencial - Capítulo 11 - IRPJ e CSLL - Tributação de sociedades controladas e coligadas no exterior - Precedentes jurisprudenciais: v. 1 - Ed. 2013

PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL REsp 1.222.719 – Rio Grande do Sul (2010/0216056-1). Relator: Min. Humberto Martins. Recorrente: F. X. K. Administração e Participações S.A. Advogado: J. J. M. e outros.

Análise doutrinária - Capítulo 11 - IRPJ e CSLL - Tributação de sociedades controladas e coligadas no exterior - Precedentes jurisprudenciais: v. 1 - Ed. 2013

ANÁLISE DOUTRINÁRIA IRPJ e CSLL – Tributação de Sociedades Controladas e Coligadas no Exterior Marcelo Ricardo Escobar Mestre em Direito pelo Mackenzie. Doutorando em Direito Tributário pela PUC-SP.

Juristendência - Capítulo 11 - IRPJ e CSLL - Tributação de sociedades controladas e coligadas no exterior - Precedentes jurisprudenciais: v. 1 - Ed. 2013

JURISTENDÊNCIA 2013 • Assim, a matéria sob exame, apesar de ter proporcionado intensos debates ao longo da vigência da MedProv 2.158-35/2001 encontra-se, atualmente, pacificada pelo julgamento…

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Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003027-97.2003.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003027-97.2003.4.03.6100 RELATOR:…

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra D do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2021

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Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

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MENSAGEM Nº 517, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

de entidades e órgãos públicos.” Art. 8º “Art. 8º O art. 4º da Lei 7.689 , de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar... Legislativo 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei 7.689 , de 15

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