Art. 4 da Lei 7689/88

Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988

Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Art. 4º São contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária.

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

da prestação de tais serviços. Dispositivos Legais: Lei 7.689, de 1988, art. 4º; Lei 10.833, de 2003, art. 30... de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto 7.212, de 15 de junho de …

Andamento do Processo n. 1.754.479 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

n° 1.598/77 e arts. 389 e seguintes do RIR/99, quanto ao IRPJ, e as do art. 2°, § 1°, 'c', 1 e 4, da Lei7.689/88..., ao regulamentar a Lei 9.249/95, a Instrução Normativa 38/1996 …

Página 10651 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

, e as do art. 2°, § 1°, 'c', 1 e 4, da Lei7.689/88, quanto à CSL, uma vez que, por não terem sido revogadas pela... nova lei, integram a legislação a que alude o art. 25, § 6°, da Lei n' …

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2019

, de 1970, art. 1º , § 1º ; Lei Complementar 70 , de 1991, art. 1º ; Lei 7.689 , de 1988, art. 4º ; Lei 9.430... 10.637 , de 30 de dezembro de 2002, art. 1º , §§ 1º e 2º ; Decreto-Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00036852420034036100 SP

, quer se tratasse de investimentos no Brasil (art. 389 do RIR/99 e art. 2º, § 1º, "c", 4, da Lei 7.689/88) ou de investimentos no... e da CSLL, nos termos do a rt. 25 da Lei no 9.249, de 26 de deze…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 9195 SP - SÃO PAULO 0008509-16.2009.1.00.0000

Brasil (art. 389 do RIR/99 e art. 2°, § 1°, 'c', 4, da Lei 7.689/88) ou de investimentos no exterior (art. 25, § 6°, da Lei... POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI 8.666/93, ART. 71, § 1º) – ATO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00076674620034036100 SP

, "c", 4, da Lei 7.689/88) ou de investimentos no exterior (art. 25, § 6º, da Lei 9.249/95). A partir da vigência... do artigo 43 do CTN, com a redação determinada pela Lei Complementar n. 104/01. …

Andamento do Processo n. 0003126-67.2003.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 15/10/2018 do TRF-3

00008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003126-67.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.003126-6/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA…

Página 470 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2018

00008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003126-67.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.003126-6/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA EMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00076674620034036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 10/12/2010 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007667-46.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.007667-5/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Leonel…
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