Art. 2 da Lei 7689/88

Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988

Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo:
a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano;
b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço;
c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela:
(Revogado)
1. exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido;
(Revogado)
2. exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computado como receita;
3. exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 1º, § 1º do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o disposto no art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações posteriores; (Revogado pela Lei nº 7.856, de 1989) (Revogado pela Lei nº 7.988, de 1989)
(Revogado)
4. adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido.
(Revogado)
c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Medida Provisória nº 161, de 1990)
(Revogado)
1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Medida Provisória nº 161, de 1990)
(Revogado)
2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Medida Provisória nº 161, de 1990)
(Revogado)
3 - adição do valor das provisões não deduzíeis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Medida Provisória nº 161, de 1990)
(Revogado)
4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Medida Provisória nº 161, de 1990)
(Revogado)
5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Medida Provisória nº 161, de 1990)
(Revogado)
6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, na forma do item 3, que tenham sido baixados no curso de período-base. (Incluído pela Medida Provisória nº 161, de 1990)
(Revogado)
c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)
1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)
2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)
3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)
4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)
5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)
(Revogado)
5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)
§ 2º No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1º janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior.

Página 3860 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

violação ao art. 1.022, do CPC/2015, aos arts. 44 e art. 111, I, do CTN; ao art. 2º da Lei 7.689/1988; aos arts. 37..., §2º e 44, da Lei 4.506/1964. Afirma que a própria Lei do Imposto de …

Andamento do Processo n. 868.298 - Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do STF

, nos termos dos arts. 2º e 6º da Lei 7689/88. Os pagamentos do IRPJ e da CSLL, portanto, efetivamente eram devidos, não havendo... da renda decorrente da operação de venda de direitos, com base no …

Página 182 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Outubro de 2019

também devem ser incluídas na base de cálculo da CSLL, nos termos dos arts. 2º e 6º da Lei 7689/88. Os pagamentos do IRPJ... do IPI) pelo agravante, o que atraiu a incidência do art. 15, § 1º, “c”, …

Andamento do Processo n. 5029728-82.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 14/10/2019 do TRF-3

, do Código Tributário Nacional) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, artigo 2º, da Lei Federal . 7.689/88... cumpriram o requisito disposto no inciso II do artigo 44 da Lei n.º

Página 750 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, artigo 2º, da Lei Federal . 7.689/88). 3. Jurisprudência..., do Decreto - Lei 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos …

Andamento do Processo n. 5016728-78.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 11/10/2019 do TRF-3

a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, a Lei 7.689, de 15/12/88, definiu a base de cálculo..., por expressa determinação legal, incluído na base de cálculo tanto do IRPJ quanto …

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

DE 2018. Dispositivos Legais: Lei 7.689 , de 1988, art. 2º ; Lei 9.718 , art. 9º ; Instrução Normativa SRF 390..., artigos 88 e 94 ; IN RFB n.º 1.396, de 2013, artigos 2º, 3º e 18. JOSÉ …

Página 94 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

tributáveis. 4. Ao instituir a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, a Lei 7.689, de 15/12/88, definiu... o art. 15 da Leinº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita …

Andamento do Processo n. 5002951-26.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurançacoletivo - 02/10/2019 do TRF-3

das pessoas jurídicas, a Lei 7.689, de 15/12/88, definiu a base de cálculo, emseu art. 2º, como o valor do resultado... prevista no artigo 2º da Lein. 7.689/88) e o IRPJ (artigo 153, inciso III, da …

Página 162 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

proventos tributáveis. 4. Ao instituir a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, a Lei 7.689, de 15/12/88... permite incluir outras exações, como a CSSL(a qualtemsua base de …