Artigo 2 da Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988

Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo:
a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano;
b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço;
c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela:
(Revogado)
1. exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido;
(Revogado)
2. exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computado como receita;
3. exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 1º, § 1º do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o disposto no art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações posteriores; (Revogado pela Lei nº 7.856, de 1989) (Revogado pela Lei nº 7.988, de 1989)
(Revogado)
4. adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido.
(Revogado)
c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Medida Provisória nº 161, de 1990)
(Revogado)
1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Medida Provisória nº 161, de 1990)
(Revogado)
2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Medida Provisória nº 161, de 1990)
(Revogado)
3 - adição do valor das provisões não deduzíeis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Medida Provisória nº 161, de 1990)
(Revogado)
4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Medida Provisória nº 161, de 1990)
(Revogado)
5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Medida Provisória nº 161, de 1990)
(Revogado)
6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, na forma do item 3, que tenham sido baixados no curso de período-base. (Incluído pela Medida Provisória nº 161, de 1990)
(Revogado)
c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)
1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)
2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)
3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)
4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)
5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)
(Revogado)
5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)
§ 2º No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1º janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior.

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Kuka Roboter do Brasil contra União Federal/Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) APELANTE: KUKA ROBOTER DO BRASIL LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A UNIÃO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000638-87.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000638-87.2022.4.03.6100 POLO ATIVO FUJIFILM DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) ROBERTO LIMA GALVAO MORAES | 246530/SP 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5022860-83.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022860-83.2021.4.03.6100 POLO ATIVO CLINK COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A/S) RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES | 101262/RS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5022723-04.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022723-04.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ANDORINHA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A/S) FABRICIO LANDIM GAJO | 90883/MG MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022723-04.2021.4.03.6100 / 13ª Vara…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002751-24.2021.4.03.6108 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002751-24.2021.4.03.6108 POLO ATIVO PEDERTRACTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS, TRATORES E SERVICOS S/A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) ANA CAROLINA SABA UTIMATI | 207382/SP…

Intimação do processo N. 50070848320214036119 - 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007084-83.2021.4.03.6119 POLO ATIVO ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO(A/S) GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO | 28493/DF MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº…

Intimação do processo N. 50312929120214036100 - 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5031292-91.2021.4.03.6100 POLO ATIVO SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A/S) WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA | 18566/DF JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR | 33753/PE MANDADO DE…

Intimação do processo N. 50099509820204036119 - 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009950-98.2020.4.03.6119 POLO ATIVO ODE REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) MICHEL SCAFF JUNIOR | 27944/SC PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação do processo N. 50083596720214036119 - 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008359-67.2021.4.03.6119 POLO ATIVO WLS PNEUMATICOS & MOTO-PARTES, INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A/S) JUSCELAINE LOPES RIBEIRO | 237581/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000506-30.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000506-30.2022.4.03.6100 POLO ATIVO ENTEC DO BRASIL COMERCIO DE RESINAS LTDA. ADVOGADO(A/S) GUSTAVO STUSSI NEVES | 124855/SP PATRICIA GIACOMIN PADUA | 161239/SP MANDADO DE SEGURANÇA…