Artigo 5 do Decreto Lei nº 1.439 de 30 de Dezembro de 1975

Decreto Lei nº 1.439 de 30 de Dezembro de 1975

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decretos-leis nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974 e 1.338, de 28 de julho de 1974, e dá outras providências .
Art 5º O disposto no artigo anterior poderá ser aplicado aos empreendimentos que sofrerem ampliação, se satisfeitos os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo, inclusive quanto ao escalonamento do benefício, segundo a relação entre o custo da ampliação e o valor total do empreendimento.
Parágrafo único. Aplica-se ao benefício previsto neste artigo o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 4º, deste Decreto-lei.

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 195726 RN 99.05.61590-3

TRIBUTÁRIO. IRPJ. INCENTIVO FISCAL. SUDENE. DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO. NATUREZA DE REDUÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.704 /79. RESTRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, BEM COMO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0061590-36.1999.4.05.0000 RN 0061590-36.1999.4.05.0000

TRIBUTÁRIO. IRPJ. INCENTIVO FISCAL. SUDENE. DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO. NATUREZA DE REDUÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.704 /79. RESTRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, BEM COMO …

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