Inciso II do Artigo 56 da Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a política agrícola .
Art. 56. É instituído o seguro agrícola destinado a:
II - cobrir prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, pragas, doenças e outros que atinjam plantações.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 13 dias

Página 12799 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2024

Da cobertura nas apólices. Como narrado, a seguradora apelante afirma que o segurado não cumpriu com as obrigações estabelecidas no contrato (mov. 25, doc. 25), razão pela qual não seria cabível o…
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há 13 dias

Publicação do processo nº 5654083-06.2022.8.09.0074 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 26/04/2024 18:21:02 LOCAL : 9ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5654083-06.2022.8.09.0074…
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há 6 meses

Página 4146 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Novembro de 2023

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Infere-se dos autos que a demanda em apreço foi aforada pela recorrente objetivando o recebimento de indenização securitária decorrente…
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 5018360-04.2022.8.09.0129 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 05/09/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 04/09/2023 15:53:49 LOCAL : PONTALINA - VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…
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há 8 meses

Página 4628 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2023

prêmio devido. Os valores dos prêmios e das indenizações são fixados de acordo com as garantias que são fornecidas ao segurado, sendo inviável estender o objeto do contrato e incluir na cobertura…
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 5307730-36.2021.8.09.0067 - Processo Cível e do Trabalho - 25/07/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 21/07/2023 12:07:09 LOCAL : 7ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5307730-36.2021.8.09.0067…
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há 10 meses

Página 10273 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Julho de 2023

inicialmente acordado, observando os termos do instrumento e a legislação aplicável à espécie. Assim é que estabelece o art. 757 do CC/02: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga,…
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Tribunal de Justiça de Goiás
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há 10 meses

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-36.2021.8.09.0067 GOIATUBA

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes gab.faafernandes@tjgo.jus.br 7a Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N° XXXXX-36.2021.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA…
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 5123699-63.2023.8.09.0113 - Processo Cível e do Trabalho / Juntada de Documento - 13/07/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada de Documento - Data da Movimentação 12/07/2023 15:45:14 LOCAL : NIQUELÂNDIA - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5123699-63.2023.8.09.0113 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 5248271-91.2023.8.09.0113 - Processo Cível e do Trabalho - 13/07/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 07/07/2023 15:49:46 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5248271-91.2023.8.09.0113 CLASSE…