Artigo 11 da Lei nº 5.809 de 10 de Outubro de 1972

Lei nº 5.809 de 10 de Outubro de 1972

Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
Art 11. O servidor em serviço no exterior, em missão eventual, continua a perceber a retribuição ou remuneração a que faz jus, em moeda nacional ou estrangeira, conforme o caso, na organização civil ou militar a que pertence.
Parágrafo único. Cabe, ainda, ao servidor, o direito ao transporte e a diárias no exterior, na forma desta lei.

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

e da alínea b do inciso II do art. 3º, combinado com o art. 11 , todos da Lei 5.809 , de 10 de outubro de 1972... com os artigos 115 , inciso I e 116, inciso I da Lei 6.880 , de 9 de dezembro …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

com o art. 11 da Lei 5.809 , de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto 71.733 , de 18 de janeiro de 1973... de tempo prestado em condições insalubres após o advento da Lei 8.112 …

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA PORTARIA Nº 105, DE 6 DE MARÇO DE 2020 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2020

. NILDA DUMMER Major PM Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo ES . PATRÍCIA MARTINS MAGIO MAXIMINO DO Ó Investigadora de Polícia Civil Secretaria da Segurança…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Março de 2020

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA RETIFICAÇÃO Na Portaria INT nº 118, de 23.11.2016, publicada no Diário Oficial da União nº 240, de 15.12.2016, Seção 2, página 3, que trata da Aposentadoria de…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2020

PORTARIA Nº 57 - D A PROM/DGP, DE 2 DE MARÇO DE 2020 O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da delegação de competência que lhe foi conferida pelo art. 1°, inciso VI, alínea "p", da…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2020

Ministério da Cidadania GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 274, DE 3 DE MARÇO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, em conformidade com o artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019,…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2020

SECRETARIA-GERAL PORTARIA N° 847/SG-MD, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto de 10 de janeiro de 2019, da competência…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Março de 2020

Ministério da Defesa GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N° 868/GM-MD, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Decreto de 1º de janeiro de…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2020

PORTARIA Nº 872/CH GAB MD/GM-MD, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, em conformidade o com a Portaria n 93/CCivil, de 3 de janeiro de 2019, no uso da…

Termo ou Assunto relacionado