Art. 11 da Lei 5809/72

Lei nº 5.809 de 10 de Outubro de 1972

Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
Art 11. O servidor em serviço no exterior, em missão eventual, continua a perceber a retribuição ou remuneração a que faz jus, em moeda nacional ou estrangeira, conforme o caso, na organização civil ou militar a que pertence.
Parágrafo único. Cabe, ainda, ao servidor, o direito ao transporte e a diárias no exterior, na forma desta lei.

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

º, combinado com o art. 11 da Lei 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto 71.733, de 18... de 2016, combinado com o art. 4º da Lei Complementar 97, de 9 de junho de …

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

, combinado com o art. 11 da Lei 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto 71.733, de 18 de janeiro..." do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinado com o ar…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

e na alínea "a" do art. 4º da Lei 5.809, de 10 de outubro de 1972, e considerando o que consta do Processo Administrativo... na alínea "c" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, …

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

com o parágrafo único do art. 11, todos da Lei 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto 71.733.... 3º, combinado com o parágrafo único do art. 11, todos da Lei 5.809, de …

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

I e II do Art. 3º, combinado com o Art. 11 da Lei 5.809, de 10 de outubro de 1972. Art.2º A presente Portaria entra... I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos ar…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

, combinado com o parágrafo único do art. 11 da Lei 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto ... do art. 3º, combinado com o parágrafo único do art. 11 da Lei 5.809, de 10

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "c" do inciso II do art.3º, combinado com o art. 11 da Lei 5.809..., de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto n 71.733, de 18 de …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

III do art. 6º, combinado com o art. 11 da Lei 5.809 , de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto 71.733.... 3º e inciso II do art. 5º da Lei 5.809 , de 10 de outubro de 1972, …

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

com o parágrafo único do art. 11 , todos da Lei 5.809 , de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto ... único do art. 11 , todos da Lei 5.809 , de 10 de outubro de 1972, …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

, combinado com o art. 11 da Lei 5.809 , de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto 71.733 , de 18 de janeiro... IV do art. 5º da Lei 5.809 , de 10 de outubro de 1972, …
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