Parágrafo 2 Artigo 28 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO III
Art 28 - Se a venda for contratada antes de completado o empreendimento, o contribuinte poderá computar no custo do imóvel vendido, além dos custos pagos, incorridos ou contratados, os orçados para a conclusão das obras ou melhoramentos que estiver contratualmente obrigado a realizar. (Vigência)
§ 2º - Se a execução das obras ou melhoramentos a que se obrigou o contribuinte se estender além do período-base da venda e o custo efetivamente realizado for inferior, em mais de 15%, ao custo orçado computado na determinação do lucro bruto, o contribuinte ficará obrigado a pagar correção monetária e juros de mora sobre o valor do imposto postergado pela dedução de custo orçado excedente do realizado.
Presidência da Republica
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há 12 anos

Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011.

Altera dispositivos das Leis no 7.920 , de 12 de dezembro de 1989, no 9.825 , de 23 de agosto de 1999, no 8.399 , de 7 de janeiro de 1992, no 6.009 , de 26 de dezembro de 1973, no 5.862 , de 12 de…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
há 10 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX21343201223 1001-002.977

Processo n° 10580.721343/2012-23 Recurso Voluntário Acórdão n° 1001-002.977 - 1a Seção de Julgamento / 1a Turma Extraordinária Sessão de 15 de junho de 2023 Recorrente LIZ CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS…
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Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 3 anos

Art. 483 - Ast 145. Venda Anterior ao Término do Empreendimento - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

Venda anterior ao término do empreendimento Art. 483. Se a venda for contratada antes de completado o empreendimento, o contribuinte poderá computar no custo do imóvel vendido, além dos custos pagos,…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 5 anos

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

b) os custos diretos de estudo, o planejamento, a legalização e a execução dos planos ou dos projetos de desmembramento, o loteamento, a incorporação,a construção e quaisquer obras ou melhoramentos;…
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Presidência da Republica
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há 30 anos

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Presidência da Republica
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há 25 anos

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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