Artigo 192 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 192. Não se compreendem na proibição de acumular, nem estão sujeitas a quaisquer limites:
a) a percepção conjunta de pensões civis ou militares;
b) a percepção de pensões com vencimento, remuneração ou salário;
c) a percepção de pensões com provento de disponibilidade, aposentadoria ou reforma;
d) a percepção de proventos quando resultantes de cargos legalmente acumuláveis.
Supremo Tribunal Federal
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há 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 942.929 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : DOROTHY ELY DA…
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Supremo Tribunal Federal
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há 8 meses

Decisão Final - 4914204 - Disponibilizado em 18/09/2023 - STF

RE 942929 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ADVOGADO(A/S) Procurador-geral Federal | OAB 00000/DF RECORRIDO(A/S) Dorothy Ely da Fonseca ADVOGADO(A/S) Miriam…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 10 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5010340-66.2022.4.03.6000 - Disponibilizado em 03/07/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010340-66.2022.4.03.6000 POLO ATIVO TANIA MARA DOS SANTOS BASSI ADVOGADO(A/S) JOAO GOMES BANDEIRA | 14256/MS JOAO DA CRUZ OLIVEIRA DA SILVA | 22313/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Recurso - TJBA - Ação Adicional de Horas Extras - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Municipio de Salvador e Susprev - Superintendencia de Seguranca Urbana e Prevencao a Violencia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VSJE DA Processo n° , nos autos do processo de número em epígrafe, em que litiga com o MUNICIPIO DE SALVADOR E SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-4

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1932843 - SC (2021/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de Agravo Interno, interposto por MARIA MARTA LAUS PEREIRA OLIVEIRA, contra decisão de minha lavra, que deu …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-4

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL N° 1932843 - SC (2021/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MARIA MARTA LAUS PEREIRA OLIVEIRA ADVOGADOS : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Andamento do Processo n. 1932843 - Agint nos Edcl no Recurso Especial - 19/12/2022 do STJ

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1932843 - SC (2021/0110126-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MARIA MARTA LAUS PEREIRA OLIVEIRA ADVOGADOS : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA…
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 4749 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2022

"DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA XXXXX/STJ. APOSENTADORIA. VANTAGENS DOS ARTS. 62 E 192 DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MULTA…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Adicional de Periculosidade - Recurso Inominado Cível - de União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE GUARULHOS - SP Processo n° Requerente: Requerida: UNIÃO A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, por…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Adicional de Periculosidade - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE GUARULHOS - SP Processo n° Requerente: Requerida: UNIÃO A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, por…
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