Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 8.402 de 08 de Janeiro de 1992

Lei nº 8.402 de 08 de Janeiro de 1992

Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais:
§ 2° São extensivos às embarcações, como se exportadas fossem, inclusive às contratadas, os benefícios fiscais de que tratam os incisos I a V deste artigo.
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 4 meses

Página 458 da SUPLEMENTOORCAMENTARIO do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2024

LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2024, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal /2007. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso II. 26455 Universidade Federal do Delta do…
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Supremo Tribunal Federal
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há 5 meses

Decisão Final - 6678846 - Disponibilizado em 01/12/2023 - STF

RE 1446130 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Tdk Electronics do Brasil Ltda ADVOGADO(A/S) Rafael Ferreira Diehl | OAB's (336616/SP, 79946/BA, 40911/RS) RECORRIDO(A/S) União ADVOGADO(A/S)…
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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há 6 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00001580003 3302-013.649

Processo n° 10120.000158/00-03 Recurso Voluntário Acórdão n° 3302-013.649 - 3a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Recorrente UNILEVER BRASIL…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 11 meses

Intimação - Apelação Cível - 5009084-09.2018.4.03.6104 - Disponibilizado em 05/06/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009084-09.2018.4.03.6104 POLO ATIVO YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA | 218857/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/06/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 11 meses

Intimação - Apelação Cível - 5007958-21.2018.4.03.6104 - Disponibilizado em 02/06/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007958-21.2018.4.03.6104 POLO ATIVO MATTEL DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA | 218857/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 02/06/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/06/2023 PODER…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 11 meses

Intimação - Apelação Cível - 5003332-56.2018.4.03.6104 - Disponibilizado em 02/06/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003332-56.2018.4.03.6104 POLO ATIVO TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA | 218857/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 02/06/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/06/2023 PODER…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 11 meses

Intimação - Apelação Cível - 5007602-26.2018.4.03.6104 - Disponibilizado em 02/06/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007602-26.2018.4.03.6104 POLO ATIVO HIDRARA - IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CONEXOES E EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA ADVOGADO(A/S) RENAN BORGES FERREIRA | 330545/SP ROBERTO IUDESNEIDER DE…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDAC XXXXX-84.2009.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: XXXXX-84.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: XXXXX-84.2009.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) POLO ATIVO:…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 2029066 - RS (2022/XXXXX-0) DECISAO Na origem trata-se de ação declaratória ajuizada por TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA contra a UNIAO, pretendendo seja …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Andamento do Processo n. 2029066 - Recurso Especial - 06/12/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2029066 - RS (2022/0304682-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA ADVOGADOS : FABIO LUIS DE LUCA - RS056159…