Inciso II do Artigo 176 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 176. O funcionário será aposentado:
II - a pedido, quando contar 35 anos de serviço;
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 2104888 - Recurso Especial - 21/11/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2104888 - MG (2023/0382486-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : IRENE PINHEIRO DE FREITAS ADVOGADOS : ADOLFO EUSTÁQUIO MARTINS DORNELLAS - MG039471 FRANCISCO DE…
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Página 2891 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2023

contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado, não servindo tais embargos para a rediscussão da…
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Tribunal de Contas da União
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há 6 meses

Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO CIVIL (PCIV): XXXXX

Transcrevo a seguir, com ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (peça 5) , com a qual manifestou concordância o representante do…
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22 02/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.339.009 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE…
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ XXXXX-74.2013.4.02.5101

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.339.009 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MARILIA MAFALDA DE PAULA MARINHO ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO RECDO.(A/S) : UNIAO…
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ XXXXX-74.2013.4.02.5101

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 1-2, Doc. 206): “REMESSA NECESSÁRIA. …
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 1.339.009 - Recurso Extraordinário - 14/01/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.339.009 (234) ORIGEM : 00239597420134025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MARILIA MAFALDA DE…
Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Página 61 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Janeiro de 2022

denominada “quintos”. 4 – O magistrado sentenciante concedeu a segurança, “para determinar à autoridade impetrada a manutenção do pagamento mensal da rubrica 82107 (VPNI ART. 62-A, LEI Nº 8.112/90 –…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-47.1977.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº XXXXX-47.1977.4.03.6100 RELATOR:…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 anos

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0059401-47.1977.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0059401-47.1977.4.03.6100 POLO PASSIVO FRANCISCA CORREIA D ALAMBERT ADVOGADO(A/S) RUBENS NUNES DE ARAUJO | 20901/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…