Inciso II do Artigo 176 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 176. O funcionário será aposentado:
II - a pedido, quando contar 35 anos de serviço;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5032341-35.2016.4.04.7000 PR 5032341-35.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5032341-35.2016.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1715978 PR 2020/0144435-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1715978 - PR (2020/0144435-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela UNIAO de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no …

Andamento do Processo n. 1700913 - Agravo em Recurso Especial - 10/02/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1700913 - SP (2020/0110244-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA -SP ADVOGADO :…

Página 6646 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2021

3.378/1958, 176 , II , da Lei 1.711 /1952, 114 da Lei 8.112 /1990, 54 e 59 da Lei 9.784 /1999, 294 e 300 do CPC/2015 (art... em se tratando de verba alimentar recebida de boa-fé pelo destinatário. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0059401-47.1977.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0059401-47.1977.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0059401-47.1977.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0059401-47.1977.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL…

Página 482 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

art. 184, inc. II, da Lei 1.711/52; 30% (trinta por cento) da gratificação adicional prevista no art. 10 da Lei ... do Autor, que se aposentou em 1969, com 35 anos de serviço (art. 176, II, da …

Página 483 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

com 35 anos de serviço (art. 176, II, da Lei 1711/1952), não pode ser suprimida, em respeito ao direito adquirido, eis... - A aposentadoria por invalidez permanente, nos termos do art. 176, III …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5032341-35.2016.4.04.7000 PR 5032341-35.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5032341-35.2016.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5042663-37.2018.4.04.7100 RS 5042663-37.2018.4.04.7100

, de 28 de outubro de 1952, alterados pela Lei 6.481/77; acrescido da vantagem do artigo 184 , II da Lei 1.711 /52, em 20... em apreço, foi aposentado nos idos de 20.09.1988, com apoio nos artigos 1…

Termo ou Assunto relacionado