Inciso III do Artigo 161 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 161. O plano de assistência compreenderá:
III - financiamento para aquisição de imóvel destinado a residência:
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 21 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX RN XXXXX-2

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO CUMULADO, DE PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO, DA LEI Nº 6.782 /80, E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA (ESPÉCIE 22), DA LEI Nº 3.373 /58. …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 25 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ALÍNEA A. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE DISPOSITIVO VIOLADO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. - Não se …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 21 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-63.2000.4.05.0000 RN XXXXX-63.2000.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO CUMULADO, DE PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO, DA LEI Nº 6.782 /80, E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA (ESPÉCIE 22), DA LEI Nº 3.373 /58. …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 14 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria: AR XXXXX-50.2007.4.05.0000 PE XXXXX-50.2007.4.05.0000

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. CUMULAÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM A PENSÃO DE QUE TRATA O …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 25 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ALÍNEA A. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE DISPOSITIVO VIOLADO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. - Não se …
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