Artigo 15 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1º - Poderão ser amortizados os encargos e as despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, tais como: (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
a) os juros durante o período de construção e pré-operação;
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
b) os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais, ou de implantação do empreendimento inicial;
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
c) os custos, despesas e outros encargos com a reestruturação, reorganização ou modernização da empresa.
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 2º - A quota de exaustão, calculada nos termos do Decreto-lei nº 1.096, de 28 de março de 1970, na parte em que exceder da quota de exaustão com base no custo de aquisição dos direitos minerais, será creditada à conta especial de reserva de lucros, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou incorporação ao capital social, observado o disposto nos §
§ 3º e 4º do artigo 19.
Tributos

Intimação do processo N. 5017266-83.2024.4.03.6100 - 12/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017266-83.2024.4.03.6100 POLO ATIVO CENTRO AAL DE EXCELENCIA MEDICA LIMITADA ADVOGADO(A/S) LEONARDO MARIOT | 32205/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5012242-74.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012242-74.2024.4.03.6100 POLO ATIVO RL SREBRO CLINICA MEDICA LTDA ADVOGADO(A/S) THIAGO BRUNELLI FERRAREZI | 296572/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002492-76.2023.4.03.6005 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002492-76.2023.4.03.6005 POLO ATIVO VIZZOTTO & CIA LTDA ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/07/2024…

Intimação - Apelação Cível - 5030855-16.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030855-16.2022.4.03.6100 POLO ATIVO DOC DIAGNOSTICOS SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A/S) MICHELLE APARECIDA RANGEL | 126983/MG HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR | 114183/MG DATA DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5010100-97.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010100-97.2024.4.03.6100 POLO ATIVO CANTALOOP COMUNICACAO LTDA ADVOGADO(A/S) MARCO AURELIO VIGHI DE FREITAS SUMMA | 377878/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5031263-70.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 04/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5031263-70.2023.4.03.6100 POLO ATIVO Z4 SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A/S) MICHELLE APARECIDA RANGEL | 126983/MG HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR | 114183/MG DATA DE…

Intimação do processo N. 5004679-29.2024.4.03.6100 - 04/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004679-29.2024.4.03.6100 POLO ATIVO HYPOLITO, CARVALHO & SOUZA DIAGNOSTICOS SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO(A/S) OSVALDO GUITTI | 180099/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/07/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006157-34.2022.4.03.6103 - Disponibilizado em 03/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006157-34.2022.4.03.6103 POLO ATIVO ATREVIDA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A/S) VIVIANE LUGLI BORGES BRANISSO | 213820/SP MARTHA MARIA ABRAHAO BRANISSO MACHADO |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5034925-42.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 01/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5034925-42.2023.4.03.6100 POLO ATIVO CLINICA KOZA DERMATOLOGIA LTDA ADVOGADO(A/S) HARRISON ENEITON NAGEL | 63225/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/07/2024…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5008310-58.2022.4.03.6000 - Disponibilizado em 28/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008310-58.2022.4.03.6000 POLO PASSIVO FERNANDO ABRAO FROES DE MORAES LTDA ADVOGADO(A/S) LETICIA ARTUSI DE SOUZA | 222361/MG GUSTAVO GERALDO MARTINS CARVALHO | 207018/MG VINICIUS…