Artigo 15 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1º - Poderão ser amortizados os encargos e as despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, tais como: (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
a) os juros durante o período de construção e pré-operação;
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
b) os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais, ou de implantação do empreendimento inicial;
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
c) os custos, despesas e outros encargos com a reestruturação, reorganização ou modernização da empresa.
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 2º - A quota de exaustão, calculada nos termos do Decreto-lei nº 1.096, de 28 de março de 1970, na parte em que exceder da quota de exaustão com base no custo de aquisição dos direitos minerais, será creditada à conta especial de reserva de lucros, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou incorporação ao capital social, observado o disposto nos §
§ 3º e 4º do artigo 19.
Tributos

Andamento do Processo n. 1.289.120 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/10/2020 do STF

, sobre a receita bruta auferida, a qual é definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598 , de 26 de dezembro de 1977. 4... de janeiro de 2015. É a Lei 9.249 /95 que prevê, nos artigos 15 e 20 , a …

Página 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2020

desde 1º de janeiro de 2015. É a Lei 9.249 /95 que prevê, nos artigos 15 e 20 , a base de cálculo do IRPJ e da CSLL..., respectivamente, sobre a receita bruta auferida, a qual é definida pelo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5007903-48.2019.4.03.6100 SP

interior do estabelecimento hospitalar. Dispõe a Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em seus artigos 15, § 1º, III..., corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005427-64.2017.4.04.7204 SC 5005427-64.2017.4.04.7204

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... sobre vendas (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 12, § 1º). Nesse mesmo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005883-42.2016.4.04.7206 SC 5005883-42.2016.4.04.7206

do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos... , corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. …

Página 763 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598 , de 26 de dezembro de 1977, deduzida...-Lei 1.598 , de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das …

Página 2018 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida... 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas …

Andamento do Processo n. 5000095-44.2019.4.03.6115 - Apelação Cível - 26/08/2020 do TRF-3

definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções.... Dispõe a Leinº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, emseus artigos 15, § 1º, …

Página 1191 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos... de dezembro de 1996, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta …