Alínea "b" do Inciso X do Artigo 145 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952
Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952
Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 145. Conceder-se-á gratificação:
X - pelo exercício:
b) de encargo de auxíliar ou professor em curso legalmente instituido;