Artigo 145 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 145. Conceder-se-á gratificação:
I - de função;
II - pelo exercício do magistério;
III - pela prestação de serviço extraordinário;
IV - pela representação de gabinete;
V - pelo exercício em determinadas zonas ou locais;
VI - pela execução de trabalho de, natureza especial com risco de vida ou saúde.
VII - pela execução de trabalho técnico ou cientifico;
VIII - por serviço ou estudo no estrangeiro;
IX - pela participação em órgão de deliberação coletiva;
X - pelo exercício:
a) do encargo de auxiliar ou membro de banca e comissões de concurso;
b) de encargo de auxíliar ou professor em curso legalmente instituido;
c) VETADO.
XI - adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único. O disposto no item X dêste artigo aplicar-se-á quando o serviço fôr executado fora do período normal ou extraordinário a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho de seu cargo.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08000337020194058000

-FED EMC-47 ANO-2005 ART-3 LEG-FED INT-4 ANO-1994 LEG-FED LEI-1711 ANO-1952 ART-145 INC-11 ART-146 ART-268 LEG-FED LEI... (notadamente o art. 5º do Decreto 31.922/52 e o art. 67 da Lei

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01902320197

, da Lei 1.711 , de 28 de outubro de 1952, obedecerá ao disposto neste regulamento. (...) Art. 3º A gratificação adicional... da vantagem prevista no inciso XI do art. 145 da Lei 1.711 /1952, …

Andamento do Processo n. 0035220-70.2012.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 17/04/2020 do TRF-2

do art. 145 da Lei 1.711/52. Repita-se que o ex-segurado teve reconhecido o direito ao recebimento da gratificação... fazia jus ao adicional do risco de vida ou saúde, nos termos do art. 145, …

Página 602 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2020

previstas nos incisos V e VI do art. 145 da Lei 1.711/52. Repita-se que o ex-segurado teve reconhecido o direito... o segurado direito à revisão com base nos critérios definidos no art. 37 do …

Página 603 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2020

ao adicional do risco de vida ou saúde, nos termos do art. 145, VI, da Lei 1711/52, não lhe tendo sido deferido... a uma - gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco …

Andamento do Processo n. 0038052-76.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/12/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0038052-76.2012.4.02.5101 Número antigo:…

Página 362 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Dezembro de 2019

presunção iuris tantum de imparcialidade e legalidade de que estes gozam, em especial, quando os cálculos de primeira instância são ratificados pela Contadoria deste Tribunal. IV. Agravo de…

Andamento do Processo n. 1.741.786 - Recurso Especial - 29/11/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.786 - DF (2018/0116303-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MAIESSE SILVA VALERIO RECORRENTE : ISMAEL LUIZ VALADAO RECORRENTE : GILVAN LUCENA BEZERRA…

Página 4773 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

Em tese, e nos termos da dicção do artigo 1º, § 6º, acima transcrito, se acaso o implemento dessas reposições salarias ensejasse à época remuneração relativa ao emprego anterior maior que o…

Página 467 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2019

contribuição do mesmo os adicionais de gratificação do risco de vida e saúde e de insalubridade obtidos em ação trabalhista, ajuizada em face da Casa da Moeda do Brasil, alterando, após, o valor da…

Termo ou Assunto relacionado