Artigo 145 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 145. Conceder-se-á gratificação:
I - de função;
II - pelo exercício do magistério;
III - pela prestação de serviço extraordinário;
IV - pela representação de gabinete;
V - pelo exercício em determinadas zonas ou locais;
VI - pela execução de trabalho de, natureza especial com risco de vida ou saúde.
VII - pela execução de trabalho técnico ou cientifico;
VIII - por serviço ou estudo no estrangeiro;
IX - pela participação em órgão de deliberação coletiva;
X - pelo exercício:
a) do encargo de auxiliar ou membro de banca e comissões de concurso;
b) de encargo de auxíliar ou professor em curso legalmente instituido;
c) VETADO.
XI - adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único. O disposto no item X dêste artigo aplicar-se-á quando o serviço fôr executado fora do período normal ou extraordinário a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho de seu cargo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1953717 RJ 2021/0138330-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1953717 - RJ (2021/0138330-1) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª …

Andamento do Processo n. 1953717 - Recurso Especial - 08/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1953717 - RJ (2021/0138330-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : DULCINEA LIMA PAULINO ADVOGADO : ANDRÉIA MATTOS…

Página 7124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2021

e do salário de benefício da aposentadoria do instituidor, e a consequente revisão da pensão da autora, pelo acréscimo aos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo (PBC) do…

Página 349 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Outubro de 2020

pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, prevista no art. 145, VI, da Lei 1711/1952. VII - Aos salários de contribuição que foram usados no cálculo do PBC da…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0038294-35.2012.4.02.5101 RJ 0038294-35.2012.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0038294-35.2012.4.02.5101 (2012.51.01.038294-0) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0038294-35.2012.4.02.5101 RJ 0038294-35.2012.4.02.5101

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. APELAÇÃO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO ADICIONAL RECONHECIDA NA JUSTIÇA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0125612-31.1978.4.03.6100 SP

de pagamento da gratificação de que trata o item V, do art. 145, da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952, serão... constante do artigo 15 da Lei 4.345/64, in verbis : Art. 15. Ficam …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08000337020194058000

-FED EMC-47 ANO-2005 ART-3 LEG-FED INT-4 ANO-1994 LEG-FED LEI-1711 ANO-1952 ART-145 INC-11 ART-146 ART-268 LEG-FED LEI... (notadamente o art. 5º do Decreto 31.922/52 e o art. 67 da Lei

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01902320197

, da Lei 1.711 , de 28 de outubro de 1952, obedecerá ao disposto neste regulamento. (...) Art. 3º A gratificação adicional... da vantagem prevista no inciso XI do art. 145 da Lei 1.711 /1952, …

Andamento do Processo n. 0035220-70.2012.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 17/04/2020 do TRF-2

do art. 145 da Lei 1.711/52. Repita-se que o ex-segurado teve reconhecido o direito ao recebimento da gratificação... fazia jus ao adicional do risco de vida ou saúde, nos termos do art. 145, …

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