Parágrafo 3 Artigo 11 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 11 - Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica.
§ 3º - As ações ou quotas bonificadas, recebidas sem custo pela pessoa jurídica, não importarão modificação no valor, pelo qual a participação societária estiver registrada no ativo nem serão computadas na determinação do lucro real.
Receita de Vendas e Serviços
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 3 anos

Art. 417 - Subseção V. Dos Rendimentos de Participações Societárias - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

Subseção V Dos rendimentos de participações societárias Art. 417. As ações ou as quotas bonificadas recebidas sem custo pela pessoa jurídica não importarão modificação no valor pelo qual a…
0
0
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 5 anos

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

II - conversão do crédito ou da obrigação para moeda nacional, ou novação dessa obrigação, ou sua extinção, total ou parcial, em decorrência de capitalização, dação em pagamento, compensação, ou…
0
0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2588 DF

Ementa: TRIBUTÁRIO. INTERNACIONAL. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL NOS LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU …
0
0
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 12 anos

Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011.

Altera dispositivos das Leis no 7.920 , de 12 de dezembro de 1989, no 9.825 , de 23 de agosto de 1999, no 8.399 , de 7 de janeiro de 1992, no 6.009 , de 26 de dezembro de 1973, no 5.862 , de 12 de…
1
0
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 30 anos

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
1
0
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 25 anos

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
6
1
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 13 anos

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2011

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 75, DE 27 DE JUNHO DE…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 16 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 8594 SP XXXXX-4

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IRPJ - PRESCRIÇÃO INCONSUMADA: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE SUA CONSUMAÇÃO - INCOMPROVADO O CUNHO "BONIFICADO" DAS AÇÕES IMPLICADAS, AUSENTE A INVOCADA …
0
0