Parágrafo 8 Artigo 11 da Lei nº 9.432 de 08 de Janeiro de 1997

Lei nº 9.432 de 08 de Janeiro de 1997

Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
Art. 11. É instituído o Registro Especial Brasileiro - REB, no qual poderão ser registradas embarcações brasileiras, operadas por empresas brasileiras de navegação.
§ 8º As embarcações inscritas no REB são isentas do recolhimento de taxa para manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
Diário Oficial da União
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há 2 anos

Instrução Normativa n. 2.110 - 19/10/2022 do DOU

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das…
Diário Oficial da União
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há 2 anos

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2022

Art. 79. Caso haja conciliação resultante da mediação pela Comissão de Conciliação Prévia, deverão ser recolhidas as contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre as remunerações cujo…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-56.2004.4.02.5101 RJ XXXXX-56.2004.4.02.5101

IV APELACAO CIVEL 2004.51.01.020702 0 Nº CNJ : XXXXX 56.2004.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL APELADO : DELBA MARITIMA…
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Presidência da Republica
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há 20 anos

Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004.

Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
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Diário Oficial da União
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há 20 anos

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2004

j) submetidas a transbordo ou baldeação em portos brasileiros, quando destinadas à exportação e provenientes de outros portos nacionais, ou quando originárias do exterior, tenham como destino outros…
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Diário Oficial da União
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há 20 anos

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2004

b) nas atividades de explotação e de apoio à explotação de hidrocarbonetos e outros minerais sob a água, desde que na zona econômica exclusiva brasileira; IV - que consistam em: a) bens sem interesse…
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