Artigo 132 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 132. Sem prejuízo das diárias que lhe competirem, o funcionário obrigado a permanecer fora da sede da repartição, em objeto de serviço por mais de 30 dias, perceberá, ajuda de custo correspondente a um mês de vencimento ... (vetado) ...
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 37 anos

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 1987

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 25 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PE XXXXX-0

CIVIL. ADMINISTRATIVO. CASO DE EXCEÇÃO À PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DE PRETENSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA OBJETIVA DE EVENTO CARACTERIZADOR DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRITIVO. …
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 11133 DF

FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE E OBRIGADO A PERMANECER FORA DA SEDE DA SUA REPARTIÇÃO, EM OBJETO DE SERVIÇO POR MAIS DE TRINTA DIAS, TEM, APENAS, DIREITO COMO AJUDA DE CUSTO, A UM MES DE VENCIMENTOS. (ART. …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 35 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 9702 GO XXXXX-8

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTATUTARIO QUE, EM OBJETO DE SERVIÇO, PERMANECE FORA DE SUA SEDE POR MAIS DE TRINTA DIAS. DIREITO AS DIARIAS E A UMA AJUDA DE CUSTO (ARTS 132 E 135 DA LEI 1.711 /52). …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 25 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-63.1999.4.05.0000 PE XXXXX-63.1999.4.05.0000

CIVIL. ADMINISTRATIVO. CASO DE EXCEÇÃO À PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DE PRETENSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA OBJETIVA DE EVENTO CARACTERIZADOR DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRITIVO. …
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 11133 DF

FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE E OBRIGADO A PERMANECER FORA DA SEDE DA SUA REPARTIÇÃO, EM OBJETO DE SERVIÇO POR MAIS DE TRINTA DIAS, TEM, APENAS, DIREITO COMO AJUDA DE CUSTO, A UM MES DE VENCIMENTOS. (ART. …
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