Parágrafo 1 Artigo 8 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 8º - O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros: (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1o Completada a ocorrência de cada fato gerador do imposto, o contribuinte deverá elaborar o livro de que trata o inciso I do caput, de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

Art. 287 - Capítulo III. Da Demonstração do Lucro Real - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

CAPÍTULO III DA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL Art. 287. O contribuinte deverá elaborar demonstração do lucro real, em que discriminará (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, § 1º; e Lei nº 9.430, de…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

Art. 277 - Ast 39. Livro de Apuração do Lucro Real - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

Livro de Apuração do Lucro Real Art. 277. No Lalur, o qual será entregue em meio digital, a pessoa jurídica deverá (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, caput, inciso I): I - lançar os ajustes do…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 5 anos

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • ICMS • XXXXX-73.2019.4.03.6111 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Marília do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

21/07/2021 Número: XXXXX-73.2019.4.03.6111 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Marília Última distribuição : 13/09/2019 Valor da causa: R$ 200.000,00 Assuntos:…
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Diário Oficial da União
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há 5 anos

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

da escrituração comercial, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão efetuados exclusivamente em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, § 2º): I - livros ou registros contábeis…
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Diário Oficial da União
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há 5 anos

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

§ 1º Na hipótese de extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local…
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Presidência da Republica
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há 12 anos

Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011.

Altera dispositivos das Leis no 7.920 , de 12 de dezembro de 1989, no 9.825 , de 23 de agosto de 1999, no 8.399 , de 7 de janeiro de 1992, no 6.009 , de 26 de dezembro de 1973, no 5.862 , de 12 de…
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Presidência da Republica
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há 25 anos

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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