Art. 78 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 78. O Sistema de Ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento à cultura e de assistência aos índios, desenvolverá programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilingüe e intercultural aos povos indígenas, com os seguintes objetivos:
I - proporcionar aos índios, suas comunidades e povos, a recuperação de suas memórias históricas; a reafirmação de suas identidades étnicas; a valorização de suas línguas e ciências;
II - garantir aos índios, suas comunidades e povos, o acesso às informações, conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e não-índias.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50075768420134047200 SC 5007576-84.2013.4.04.7200

do art. 5º). Posteriormente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei n. 9.394 /96, em seu artigo 32.... Tal garantia vem reforçada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.39…

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

de Processos Seletivos e Concursos/COPS, no uso de suas atribuições, considerando a Lei 9.394 , de 20 de dezembro... de 1996, em seus artigos 44 , inciso II , 51 e 78 , bem como a Resolução

Página 13162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

do artigo 37, inciso II, da Constituição de 1988, os artigos 78 e 80, e correspondentes parágrafos, da Lei Municipal ... em carreira diversa, exigem maior grau de qualificação educacional e, à …

Página 13166 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

e, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), contemplam atribuições de maior... pedagógico, nos termos da Lei 11.738/2008. Tampouco podem ser consideradas …

Página 17 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 23 de Julho de 2019

ou filantrópicas, nos termos do art. 77, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -Lei 9.394/96. Art. 68...) anos, a contar da publicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação …

Página 4727 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Junho de 2019

de qualificação educacional e, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), contemplam... de 1988, os artigos 78 e 80, e correspondentes parágrafos, da Lei Municipal

Página 4733 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Junho de 2019

e, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), contemplam atribuições de maior responsabilidade... a atividade de docência. No mesmo sentido o C. TST: (...) Com efeito, …

União e estado de SC devem garantir educação diferenciada em escola indígena em Biguaçu

tanto na Constituição (artigos 205 e 211) quanto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96, artigo 78...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50075768420134047200 SC 5007576-84.2013.4.04.7200

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), quanto à educação dos indígenas, expressamente prevê: Art. 78. O Sistema... e Bases da Educação Nacional - Lei n. 9.394/96, em seu artigo 32, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50333337320184040000 5033333-73.2018.4.04.0000

, I, 210 caput e § 2º, da Constituição Federal; dos artigos 14 e 27 da Convenção 169 da OIT; do artigo 78 da Lei 9394... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …