Parágrafo 2 Artigo 6 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.
§ 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício:
Supremo Tribunal Federal
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há 4 meses

Decisão Final - 6240754 - Disponibilizado em 02/01/2024 - STF

RE 1342064 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Sergio Silveira Saraiva e Outro(a/s) ADVOGADO(A/S) Claudio Otavio Melchiades Xavier | OAB's (33709/SC, 3253/RS, 223439/RJ) Guilherme Ricciardi Correa Lopes…
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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há 6 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX30215201606 1301-006.555

Processo n° 11080.730215/2016-06 Recurso Voluntário Acórdão n° 1301-006.555 - 1a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Recorrente IESA VEICULOS LTDA…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-86.2021.4.03.6143 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº XXXXX-86.2021.4.03.6143 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: DELEGADO DA…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 meses

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5002423-86.2021.4.03.6143 - Disponibilizado em 14/09/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002423-86.2021.4.03.6143 POLO ATIVO SUCORRICO CITRUS INDUSTRIAL E AGRICOLA LTDA. ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 40881/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/09/2023 DATA DE…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 9 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-59.2020.4.05.8300

PROCESSO Nº: XXXXX-59.2020.4.05.8300 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: BRK AMBIENTAL REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE / GOIANA SPE S.A. ADVOGADO: Ariane Lazzerotti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 10 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-27.2019.4.05.8300

PROCESSO Nº: XXXXX-27.2019.4.05.8300 - APELAÇAO CÍVEL RELATÓRIO O Desembargador Federal FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (Relator): Trata-se de embargos de declaração oposto pela UNIAO (FAZENDA…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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há 10 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20257201361 1002-002.856

Processo n° 16327.720257/2013-61 Recurso Voluntário Acórdão n° 1002-002.856 - 1a Seção de Julgamento / 2a Turma Extraordinária Sessão de 16 de junho de 2023 Recorrente CREDITEC S.A. - SOCIEDADE DE…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 11 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5008061-06.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/06/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008061-06.2019.4.03.6100 POLO ATIVO ALLIS SOLUCOES INTELIGENTES S.A. ADVOGADO(A/S) EDUARDO DE CARVALHO BORGES | 153881/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/06/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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há 11 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX23620201224 1002-002.825

Processo n° 11065.723620/2012-24 Recurso Voluntário Acórdão n° 1002-002.825 - 1a Seção de Julgamento / 2a Turma Extraordinária Sessão de 11 de maio de 2023 Recorrente UNIFERTIL-UNIVERSAL DE…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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ano passado

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20400201325 2301-010.421

Processo n° 10980.720400/2013-25 Recurso Voluntário Acórdão n° 2301-010.421 - 2a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 5 de abril de 2023 Recorrente COMPORTA LTDA Interessado…
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