Inciso IV do Artigo 118 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 118. Além do vencimento ou remuneração, poderão ser deferidas as seguintes vantagens:
IV - salário-família;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 26751 PB XXXXX-2

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.899 /81. SÚMULA 148 DO STJ. AFASTAMENTO DOS CRITÉRIOS DA SÚMULA 71 -TFR. SALÁRIO-FAMÍLIA. PERCEPÇÃO. 1. APÓS A VIGÊNCIA …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-71.1993.4.05.0000 PB XXXXX-71.1993.4.05.0000

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.899 /81. SÚMULA 148 DO STJ. AFASTAMENTO DOS CRITÉRIOS DA SÚMULA 71 -TFR. SALÁRIO-FAMÍLIA. PERCEPÇÃO. 1. APÓS A VIGÊNCIA …
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